MPE obtém liminar em ação civil pública movida contra o município de Aracaju realize concurso público para o Procon municipal

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, que tem à frente a promotora de Justiça Drª. Euza Missano, obteve liminar em ação civil pública movida contra o Município de Aracaju. O  objetivo ação civil é regularizar a situação do PROCON, com a realização de concurso público para o órgão.

Com número reduzido de servidores, o Procon não consegue realizar a fiscalização de forma eficiente. Por esta razão, a promotoria moveu a ação e após o concurso o órgão terá condições de efetuar o serviço de forma correta.

O Município deverá fazer o realinhamento do quadro de pessoal, notadamente com a nomeação emergencial de um Coordenador Geral, até a realização de concurso público. O processo para realização de concurso público deverá ser deflagrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o lançamento do Edital, visando preencher os cargos para todos os serviços necessários.

Além disso, o Juiz de Direito Marcos de Oliveira Pinto determinou que o Município disponibilize, em 30 (trinta) dias, mais 02 (duas) viaturas e todo material e equipamentos necessários para que os serviços regulares de fiscalização feitos pelo Procon sejam realizados com eficiência.