Ordinária nº 180/2023 – de autoria do Poder Executivo – alterando o Inciso 3º do artigo 1º da Lei nº  8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, na Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.  O objetivo é garantir a continuidade do pagamento em caso de afastamentos dos funcionários, legalmente previstos no Estatuto do Servidor Público.

De acordo com a propositura, a GAPA estava deixando de ser paga em caso de afastamento, “levando os servidores, por muitas vezes, a retornarem de forma antecipada de licenças de saúde, sem o completo restabelecimento, ou ainda a acumularem férias para não perderem o pagamento da gratificação”.

A alteração permitirá que os servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias, beneficiários da Gratificação por Atividade Pericial Agregada possam continuar recebendo a vantagem pecuniária em casos de afastamento legal, a exemplo de férias, licença à gestante, à adotante ou licença-paternidade; licença prêmio, licença para tratamento da própria saúde e licença para tratamento da saúde de pessoa da própria família, até o máximo de 6 meses.

Segundo o líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (PSD), o PL aprovado beneficiará os peritos criminalistas, os peritos médicos legais, os peritos odonto-legais, os agentes técnicos de necrópcias, os papiloscopistas, agentes-técnicos de foto criminalística e os agentes técnicos de radiologia médica.

“São 119 pessoas que serão beneficiadas com esse projeto  e no período que elas tiverem férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e qualquer motivo de afastamento, continuarão recebendo a GAPA”, ressalta.

O projeto explica que existem 122 servidores aptos a receber a gratificação, que foi paga em abril a 119 funcionários que preencheram os requisitos, representando uma despesa anual projetada (já prevista no orçamento), de 10 milhões, 867 mil 303 reais e 69 centavos.

Foto: Divulgação SSP/SE

Por Aldaci de Souza