O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente a ação da ANAEGM, reconhecendo como legal abordagem e busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, tendo a decisão sido proferida pelo relator do processo Ministro Flávio Dino, no último dia 22 do corrente mês e ano.

Com a decisão proferida, as Guardas Municipais podem realizar busca pessoal como todo órgão de segurança pública no país.

Cliquem no link abaixo e confiram na íntegra a decisão do STF:

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15366490502&ext=.pdf

Matéria do blog Espaço Milit