Após uma série de diálogos entre delegados de polícia, por meio da Adepol, e Governo do Estado, chegou à Assembleia Legislativa de Sergipe o Projeto de Lei nº114/2017, que trata essencialmente, de quatro pautas relacionadas ao regime jurídico dos servidores da Polícia Civil.

Está pautada a redução da carga horária de 40 para 36 horas semanais e acrescenta um sistema de horas extras. Além disso, o projeto estabelece limites para o acúmulo de delegacias por parte de delegados de polícia a até três unidades, desde que a soma da população dos habitantes da região não ultrapasse 50 mil habitantes.

A equipe designada para cada delegacia contará com, além do delegado, um escrivão e dois agentes de polícia judiciária ou agente auxiliar de polícia judiciária. Para fins de transição, devem ser designados 30 delegados.

O projeto também cria 33 cargos em comissão, designados como “Gerentes Ocupacionais PC AISP”, que deverão auxiliar na organização, coordenação, controladoria, gerenciamento e fiscalização do trânsito de pessoas, objetos e documentos, bem como manter a infraestrutura predial das Áreas Integradas de Segurança Pública.