Valor leva em consideração tipo da arma e foi instituído com a sanção da Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022 pelo Governo do Estado

O valor da Gratificação Especial por Apreensão de Arama de Fogo (GEAAF), paga aos policiais por arma ilegal apreendida, passou a ser de até R$ 800 com a sanção da Lei Estadual nº 9.063, de 30 de junho de 2022. Antes o valor pago aos servidores das forças de segurança pública de Sergipe era de até R$ 400. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de junho. O projeto foi proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e foi sancionado pelo Governo do Estado.

A Lei Estadual nº 9.063 instituiu três grupos de armas de fogo. A delimitação incide no valor que será pago no âmbito da gratificação aos servidores da segurança pública de Sergipe. No primeiro grupo, o pagamento é de R$ 400. Já no segundo grupo, esse valor é de R$ 600. Por fim, no terceiro grupo, o valor pago aos policiais que apreenderem esses armamentos ilegais será de R$ 800.

No primeiro grupo, estão armas de uso permitido e englobam os calibres 22, 32 e 38, por exemplo, mas que possuem baixa energia em relação ao disparo. Já no segundo grupo, estão armas com calibres como 9mm, 18, 40, que abrangem pistolas e rifles. O terceiro grupo é composto por armas que não possuem uso permitido, como os fuzis, e abrangem armamentos com calibres como 7mm e 8mm.

Armas apreendidas

A apreensão de armas de fogo ilegais é um dos pilares do combate a crimes contra a vida – como os homicídios – e contra o patrimônio – como os roubos. Conforme o último Anário Brasileiro da Segurança Pública, organizado pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pùblica (FBSP), nos últimos dois anos foram apreendidas 4.480 armas de fogo que estavam circulando de forma ilegal em Sergipe.

Fonte SSP