A 1ª Vara Federal de Sergipe irá realizar, entre os dias 2 de maio e 2 de junho, por meio do Edital n. 20/2023, o cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social e sem fins lucrativos que possuem interesse em acolher prestadores de serviços gratuitos e serem beneficiárias de recursos oriundos das penas de prestação pecuniária.

As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta, das 8h às 13h, na Secretaria da 1ª Vara, localizada no Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral (Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Bairro Capucho) ou através do e-mail vara1.atendimento@jfse.jus.br.

A utilização dos recursos obedece à Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Provimento nº 19/2022, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5).

Documentos

Para efetuar o cadastramento são exigidos os documentos relacionados no edital, que deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou autenticadas pelo servidor encarregado do recebimento da inscrição, mediante a apresentação do original e das fotocópias dos aludidos documentos, bem como requerimento de inscrição (modelo anexo ao edital).

No ato da inscrição, as entidades deverão também detalhar informações sobre a efetiva condição de receber prestadores de serviço, mencionando as condições do espaço físico, disponibilidade de oferecimento de atividade laborativa, existência de pessoal qualificado para exercer o controle de frequência do prestador, especificação quanto ao horário de funcionamento da instituição requerente, dentre outros aspectos que se mostrarem relevantes à questão.

Fonte JF/SE