Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, durante a Sessão Extraordinária Remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira (28), o projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CEACS/FUNDEB), de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
A finalidade do Conselho Social do Fundo é de exercer o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos seus recursos, não custando ressaltar que o Fundeb destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais de educação.
O Conselho constitui-se numa nova instância de controle, de representação social, não se confundindo com o controle interno, de responsabilidade do Poder Executivo, e nem com o controle externo, de responsabilidade da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.
Em relação à legislação anterior, houve uma ampliação quantitativa, de 12 para 17 membros, e também qualitativa, agora com representantes das escolas indígenas e quilombolas. Consta no texto que a intenção da proposta é de aperfeiçoar os mecanismos de participação popular nas ações governamentais “em um governo que preza pela ética e transparência”.
O deputado estadual Iran Barbosa (PT), que há algum tempo vinha cobrando e denunciando o não envio deste projeto para a Assembleia Legislativa, entende que a regulamentação dessa matéria através de lei específica atende a lei federal. Ele criticou o envio tardio, mas parabenizou o governo pelo fato de ter “trazido o feito à ordem”.
“Houve um atropelo, além do prejuízo do tempo, com o governo instituindo esse Conselho sem que existisse uma lei estadual específica que regulamenta-se sua existência. Chegando a dar posse aos membros que foram nomeados por decreto, em um ato flagrantemente ilegal. Vejo o projeto em conformidade com os dispositivos sancionados na lei federal”.
Por fim Iran chamou a atenção para os ataques em todo o País sobre a existência e o funcionamento dos conselhos e lembrou que, quando da regulamentação do Fundeb, ele já era legislador. No fim ele aproveitou para fazer outra cobrança ao Executivo: “nós sentimos contemplados com essa lei específica, mas o governo precisa retomar todo o processo de escolha para a composição dos membros do Conselho”, cobrou, citando que a lei é retroativa a 1º de abril.
Por Habacuque Villacorte
Foto: Jadílson Simões