Durante a 51ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (03/07), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou ao todo 05 proposituras, sendo 03 projetos de lei e 02 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projetos de Lei

O Projeto de Lei nº 145/2024, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Município de Aracaju. O evento está previsto para ser realizado anualmente na última semana do mês de janeiro, abarcando o dia 28 de janeiro, data instituída como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo pela Lei Federal nº 12.064/2009.

Essa semana tem como objetivo a defesa da ideia de que todo trabalho deve ser tratado com dignidade, a adoção de políticas de enfrentamento e acolhimento às vítimas de escravidão, bem como a realização de palestras em escolas municipais, além de outras ações que serão desenvolvidas durante o período. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, o Projeto nº 146/2024 foi aprovado em redação final e dispõe sobre a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades extracurriculares no âmbito da rede municipal de ensino de Aracaju.

Já o Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), cria o programa de capacitação e amparo psicológico às mães ou tutores legais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

De acordo com o documento, o programa contará com a presença de psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, dentre outros agentes necessários a todo o processo de atendimento e tem o intuito de proteger e capacitar, além de auxiliar as mães ou tutores legais de pessoas com transtorno do espectro autista por meio de treinamentos em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.

Requerimentos

O Requerimento nº 234/2025, de autoria da Professora Sonia Meire, solicita ao presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Hugo Esoj, que seja disponibilizado à Câmara Municipal de Aracaju o cronograma de pagamento dos trabalhadores que prestaram serviços extras nos pontos do Natal Iluminado.

Já o Requerimento nº 238/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), foi votado em regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 78/2025, que trata sobre a proibição da venda, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos em todo o território do município de Aracaju.

Por Fernanda Nery – Foto: China Tom