Os deputados aprovaram por maioria na sessão mista desta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei Ordinária nº 250/2020 sobre a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento de compromissos assumidos com o governo estadual como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo. O PL leva em conta os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do novo coronavirus.

Os benefícios fiscais previstos nos convênios de 8 de julho de 2016 e nº 188, de 4 de dezembro de 2017, autorizaram que os Estados e o Distrito Federal concedessem benefícios fiscais relacionados ao ICMS devido por contribuintes do setor aéreo, como mecanismo para estimular o seu fortalecimento em todo o país.

Mas como a pandemia do novo coronavírus afetou diretamente a atividade econômica do transporte aéreo de passageiros, uma vez que a quantidade de voos e de clientes reduziu drasticamente, o Governo do Estado encaminhou o projeto à Alese, justificando a situação.

Redução de voos

De acordo com o portal “Flightradar24″1, que monitora o tráfego aéreo em todo o mundo, o número de voos comerciais sofreu uma redução de mais de 70% por cento, caindo de 109 mil operações diárias para 36 mil. Na América Latina, essa queda chegou a 90%, correspondente a um total de mais de 400 aeronaves paradas em meados de maio, o que certamente provocou graves prejuízos para as companhias.

Diante da situação, o Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ resolveu celebrar o Convênio ICMS n° 64, de 30 de julho de 2020, autorizando os Estados e o DF a não exigirem os créditos tributários de ICMS decorrentes do descumprimento dos Convênios anteriores, como forma de dar um fôlego ao setor aéreo, duramente afetado pela crise.

“Vale ressaltar que a iniciativa não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos pelas empresas, muito menos permite a remissão, anistia ou não exigência de tributos não relacionados aos Convênios em questão”, alerta o governo estadual.

Incentivos

De acordo com o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), o projeto fala sobre incentivos às companhias áreas, mesmo as que estejam com dificuldades de quitação fiscais.

“Ou seja, se a empresa está com algum atraso em relação ao Fisco e não poderia ter acesso a esse benefício, passará a ter com o Projeto de Lei que visa permitir que mesmo as empresas que estão em condições fiscais pendentes possam ser beneficiadas; até porque estão em situação financeira difícil. O PL promoverá o acesso de passageiros e amplia a chegada de pessoas a Sergipe”, ressalta.

Já o deputado Georgeo Passos (CIDADANIA), apesar de ter votado favorável, disse entender a situação das empresas aéreas, mas defende que o incentivo deveria ter sido para outras empresas. “O governo dispensou o pagamento para as empresas aéreas, mas não se preocupou com as demais empresas sergipanas, que também passam dificuldades com a pande ia. Para as empresas aéreas, o Governo vai passar a mão na cabeça e para as demais, vai apertar. Não tem porque olhar só um lado porque trazem turistas, mas será que as cooperativas de transporte alternativo de Sergipe e as empresas de transporte público também não passam por dificuldades?”, indaga.

Por Aldaci de Souza

Foto: Jadilson Simões