Durante a 99ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/11), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 11 proposituras, sendo diversos projetos de lei em redação final. Confira o que foi aprovado na Casa do povo.
Projetos de lei em redação final
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 443/2025 foi aprovado em redação final. Ele institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju (PMPI/AJU), consolidando diretrizes e metas para políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no município. O projeto foi aprovado com 24 emendas dos parlamentares.
Também foi aprovado, em redação final, o PL nº 50/2025, de autoria do vereador Elber Batalha, que garante prioridade no atendimento psicológico, em toda a rede municipal de saúde, às crianças comprovadamente vítimas de abuso sexual. A comprovação deve ser feita por meio de laudo médico ou laudo pericial. Outro projeto do vereador Elber Batalha ( PL nº 115/2025) foi aprovado. Ele disciplina a forma de publicidade em postos de combustíveis, com foco na proteção do consumidor.
O PL determina que os postos de combustíveis de Aracaju deverão divulgar, em sua principal placa publicitária de preços, o real valor, preço por litro de combustível a ser pago pelo consumidor, constando os diversos preços por litro, conforme a forma de pagamento em dinheiro, pix, em cartão, por aplicativo ou outra forma de pagamento, para todas as modalidades de combustível comercializadas.
A publicidade deve ser de forma clara e objetiva, constando a forma de pagamento, o produto e o preço por litro, seja em totem, painel luminoso, LED ou qualquer outra placa publicitária.
Na área de educação e sustentabilidade, o plenário analisou em redação final o PL nº 185/2025, de Levi Oliveira, que cria o Programa Escola Consciente e Sustentável na rede municipal de ensino, com o objetivo de estimular a educação, promovendo a conscientização ambiental, incentivando a reciclagem do lixo e integrando os alunos do Ensino Fundamental e demais séries em ações de sustentabilidade ambiental.
Na área do meio ambiente, o PL nº 239/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel, torna obrigatória a inclusão, nas placas de sinalização de vias e áreas urbanas, a identificação de corpos hídricos existentes antes da urbanização, como rios, riachos, córregos, lagoas e lagos.
Além disso, mais dois projetos de lei, de autoria da vereadora Sônia Meire, foram aprovados. O PL nº 256/2025, da vereadora Professora Sônia Meire, que institui o “Outubro Branco”, voltado à valorização e respeito à profissão médica, e o PL nº 261/2025, que torna obrigatória a divulgação das atas de reuniões de conselhos municipais, comissões e grupos técnicos de trabalho nas plataformas oficiais de transparência do Município.
Projeto de resolução
De autoria da vereadora Moana Valadares, foi aprovado, em redação final, o Projeto de Resolução nº 1/2025, que institui a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Aracaju. De acordo com a legislação aprovada, a Frente criará um espaço de debate para as questões referentes aos direitos das crianças e adolescentes da cidade de Aracaju.
O projeto determina também que a Frente deve assegurar, com absoluta prioridade, nos termos da Lei Federal nº 8.019/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Primeira votação
Em primeira votação, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei nº 283/2025, do vereador Breno Garibalde, que institui o “Dia dos Ostomizados” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracaju, a ser realizado, anualmente, no dia 16 de novembro. O objetivo do projeto é promover a conscientização da sociedade acerca das condições de vida das pessoas ostomizadas, bem como contribuir para a inclusão, respeito e valorização dessa parcela da população.
Requerimentos
O vereador Fábio Meireles foi autor de 02 requerimentos, aprovados nesta quinta-feira. O Requerimento nº 449/2025 solicita ao superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Nelson Felipe da Silva, o envio de informações e documentos relativos à viagem internacional realizada pelo gestor ao Chile, entre 28 de maio e 1º de junho de 2025. Também foi aprovado o Requerimento nº 450/2025, que pede ao secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação, Dilermando Garcia Ribeiro Júnior, detalhes sobre a viagem internacional do servidor Jorge Eduardo Brandão Costa Júnior a Taiwan, ocorrida entre 14 e 30 de junho de 2025, incluindo documentos e justificativas oficiais.
Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro