Nesta quinta-feira, 23, a Câmara de Vereadores de São Cristóvão emitiu uma nota para esclarecer os fatos a respeito da Lei 661/2023 e do Projeto de Lei 008/2024 que versa sobre adequações na autorização de empréstimo a ser contraído pelo Executivo Municipal, junto a Caixa Econômica Federal.

O prefeito Marcos Santana tem utilizado as redes sociais para afirmar que algumas obras de infraestrutura estão atrasadas no município porque os vereadores ainda não aprovaram esse PL que autoriza mais um empréstimo, no valor de R$30 milhões.

Confira a nota na íntegra:

Nota

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Cristóvão vem por meio desta esclarecer os fatos a respeito da Lei 661/2023 e do Projeto de Lei 008/2024 que versa sobre adequações na autorização de empréstimo a ser contraído pelo Executivo Municipal, junto a Caixa Econômica Federal:

1. A autorização de empréstimo, solicitado pelo PL 70/2023, foi votada e aprovada nesta casa em dezembro do ano passado, mas por erros formais do Executivo Municipal e devido à necessidade de adequações em relação a mudança na Constituição Federal no fim do ano passado, foi necessário que a referida lei sofresse algumas modificações, seja para realização de adequação, seja para a correção de erros cometidos pelo Executivo Municipal na peça legislativa enviada para esta Casa.
2. Tão logo a matéria chegou a esta Casa, a Mesa Diretora buscou informações junto ao Executivo a respeito das garantias do empréstimo e quais as obras a serem realizadas com o recurso. Essas informações e esclarecimentos não foram passadas pelo Executivo, nem por sua liderança na Câmara de Vereadores.
3. Com a ausência de esclarecimentos a respeito do Executivo Municipal sobre a lista das obras a serem realizadas, uma vez que não consta no corpo da lei, nem na mensagem do Executivo tal informação, foi pedido ao Setor Jurídico desta Casa que emitisse parecer referente à matéria.
4. Uma vez que o parecer for emitido e a lista das ruas contempladas for apresentada ao Legislativo Municipal, a matéria será liberada para votação, obedecendo os trâmites regimentais.
5. Esta casa, ao longo dos 7 anos e 5 meses de mandato do Prefeito Marcos Santana, aprovou a autorização de um montante de 92,4 milhões de reais em empréstimos, essa aprovações atestam que a Câmara sempre foi pautada pelo interesse da população e vem desde sempre fiscalizando a aplicação desses recursos e cobrando a realização das obras que deveriam ser contempladas por esses empréstimos, porém pouco ou nada saiu do papel, a exemplo dos 11 milhões contraídos para as construções de casas a serem distribuídas para os moradores da Comunidade do Maria do Carmo.

Lamentamos que as demandas da população estejam sendo manipuladas pela atual gestão do Executivo Municipal para fins eleitoreiros, o compromisso fundamental dos homens públicos é sempre com a verdade e com o interesse público e esta casa é fiel aos interesses do povo de São Cristóvão independente do gestor de plantão. A Câmara permanece com o seu propósito de construir um Poder Legislativo forte, independente, autônomo e comprometido com a resolução dos problemas históricos enfrentados pelo povo de São Cristóvão.

Por Sheila Milena Oliveira Dias