A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (16/09), a 75ª Sessão Ordinária e analisou 11 proposituras, sendo 04 projetos de lei em redação final. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar.
Projetos de lei em redação final
Entre os projetos de lei em destaque, está o PL nº 85/2025, que cria um programa de capacitação para agentes de segurança pública sobre abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deficiência intelectual e surdez, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia.
O programa prevê carga horária mínima, conteúdos voltados à legislação, comunicação adaptada, técnicas seguras de intervenção e estudos de caso, ministrados por profissionais qualificados. De acordo com a vereadora, na justificativa do projeto, a medida visa prevenir incidentes decorrentes de abordagens inadequadas, promovendo a inclusão social e o respeito aos direitos humanos.
De autoria do vereador Fábio Meireles, o PL nº 126/2025, que institui a Semana de Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna, também foi aprovado. O dia 21 de maio será conhecido como o Dia D, voltado à conscientização e incentivo desse tema. Serão realizadas palestras, cursos e a distribuição de material informativo.
Também foram apreciadas propostas de denominação de logradouros, como o PL nº 207/2025, que nomeia rua Mary Barreto de Melo a atual rua A, no Loteamento Aningas (Farolândia), de autoria do vereador Vinícius Porto; e o PL nº 219/2025, que denomina rua Maria Auxiliadora dos Santos a atual rua AD, no Loteamento Green Village (Ponto Novo), de autoria do vereador Levi Oliveira. Vale ressaltar que esses projetos seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segunda discussão
O PL nº 110/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas, batiza o Terminal de Integração no bairro Inácio Barbosa como Vereador Evando França. O homenageado, José Evando França, natural da cidade de Boquim/SE, era casado e pai de dois filhos. Vereador da Câmara Municipal por sete mandatos, teve uma trajetória marcante na política aracajuana, destacando-se por sua dedicação às causas sociais e ao desenvolvimento da cidade. Seu último mandato encerrou-se em 2020. Faleceu em janeiro deste ano, 2025, deixando um legado de trabalho, compromisso e respeito pela população aracajuana.
Na área da saúde, os vereadores apreciaram alguns projetos. Um deles foi o PL nº 212/2024, de autoria do vereador Elber Batalha, que garante acessibilidade comunicativa a mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica. Outro projeto na área da saúde é o PL nº 88/2025, de autoria do vereador Soneca, que cria o Plano Municipal de Controle e Combate à Proliferação de Escorpiões.
O PL nº 109/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles, foi aprovado em segunda discussão. Ele obriga a fixação de cartazes em revendedores varejistas de combustíveis automotivos, informando diariamente aos consumidores a diferença percentual entre os preços do litro da gasolina e do etanol.
O PL nº 214/2024, de autoria do vereador Elber Batalha, institui a Política Municipal de Atendimento a Pessoas Egressas e seus familiares. O projeto foi aprovado, mas com abstenção do vereador Lúcio Flávio. Ele tem como princípios a garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das pessoas egressas e seu acesso a políticas públicas; a privacidade e o sigilo nos atendimentos; e a defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a igualdade social das pessoas egressas, observados os marcadores sociais da diferença.
O PL nº 84/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, institui o “Dia Municipal de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra”, em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. Mesmo com a aprovação, o projeto gerou discussões entre o autor e o parlamentar Lúcio Flávio. De acordo com Iran, “o projeto trata sobre a luta contra esse tipo de ação, assim como homenageia a vereadora Marielle Franco, que foi assassinada no dia 14 de março de 2018. Precisamos partir do pressuposto de que a população negra foi altamente afetada pela violência. Das mulheres assassinadas no Brasil, 64% são negras”.
Já o vereador Lúcio Flávio rebateu, afirmando que havia uma indignação seletiva, já que outras pessoas também haviam sido assassinadas e não foram reconhecidas, como Charlie Kirk, segundo ele. Lúcio destacou ainda que apoia as leis de proteção às mulheres, mas não concordava com o termo genocídio, pois isso, segundo ele, agregaria ideologia à Casa. O projeto foi aprovado pela maioria, com voto contrário de Lúcio Flávio e abstenção da vereadora Selma França.
Requerimento
A Câmara aprovou o Requerimento nº 332/2025, de autoria do vereador Maurício Maravilha, que solicitou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2025, que busca conceder o Título de Cidadã Aracajuana à senhora Anna Tereza Azevedo de Andrade Lima.
por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro