A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 06 proposituras durante a 59ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (07/08). Ao todo, foram analisados 04 projetos de lei, 01 projeto de decreto legislativo e 01 requerimento. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projetos de Lei

O Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), denomina a praça Carlos Alberto Iost Guimarães (Seu Nenê), a atual praça área verde (lot. Diana), localizada na rua 6, no bairro Aeroporto. O projeto foi apreciado em redação final e segue para aprovação ou veto do Poder Executivo.

De autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), o Projeto de Lei nº 150/2025 denomina rua José Soares de Albuquerque Filho a atual rua O, no loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos. O projeto também foi apreciado em redação final e segue para aprovação ou veto do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 304/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), foi votado em 1ª discussão, em caráter de urgência, e tem por objetivo instituir a Semana Municipal do Seguro no calendário oficial de eventos do município de Aracaju. O evento está previsto para ser realizado na terceira semana do mês de outubro de cada ano e possui o intuito de disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos, estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade nos serviços de seguro prestados ao consumidor, além de valorizar os profissionais que atuam na área e conscientizar a população sobre os benefícios dessa prática.

O projeto estava sem o parecer da Comissão de Educação e Cultura, que rejeitou a proposta por 3 votos a 2. A relatora Moana Valadares (PL) emitiu parecer contrário à tramitação do projeto e questionou o interesse público envolvido na criação do evento. “Embora seja comum a tramitação de projetos que instituem semanas temáticas no calendário municipal, é importante observar o mérito específico da proposta em análise. Nesse caso, o projeto trata de um tema diretamente ligado ao setor privado, cuja regulação e fiscalização são atribuições de órgãos federais. A inclusão de uma semana voltada para a divulgação de produtos e serviços desse mercado, ainda que sob a justificativa de conscientização, não se relaciona diretamente com políticas públicas de educação formal, cultura ou promoção de direitos”.

O autor do projeto, vereador Elber Batalha, argumentou que “na verdade, eu fui apenas o porta-voz desse projeto, e, entre os trabalhadores da área, existe essa prática de inclusão no calendário, creio que em todas as capitais, em que durante uma semana eles promovem um evento de divulgação da importância da inclusão de seguro em várias vertentes, inclusive no que diz respeito à otimização de custos e prevenção de acidentes. Então não se trata de investimento de recursos públicos, é apenas que oficialmente exista essa semana de conscientização da importância dos seguros em várias áreas de atuação”, afirmou. Apesar de ter sido rejeitado na Comissão de Educação e Cultura, o projeto segue em tramitação, visto que a decisão não é terminativa.

Também de autoria do vereador Elber Batalha, o Projeto de Lei nº 55/2025 foi aprovado em 1ª discussão e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas na parte interna dos veículos de transporte coletivo público do município de Aracaju. De acordo com o documento, as placas deverão conter os seguintes dados: ano de fabricação do veículo; o mês e ano de entrada do veículo em serviço; o mês e ano do limite de sua utilização em serviço, bem como o número de telefone da SMTT para ligação gratuita para reclamações, sugestões e denúncias relativas ao serviço prestado.

Projeto de decreto legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), concede o título de cidadania aracajuana ao senhor José Acácio dos Santos Souto.

Requerimento

De autoria do vereador Camilo Daniel (PT), o Requerimento nº 277/2025 solicita que seja realizada uma audiência pública com o tema 50 anos da Embrapa em Sergipe, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas.

Por Fernanda Nery – Foto: Luanna Pinheiro