Nesta segunda-feira (21/07), por meio de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de fortalecer a colaboração entre o poder público municipal e a iniciativa privada.

O programa altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP), incorporando-o ao PPI/AJU. Ao todo, 35 emendas foram apresentadas ao projeto, mas somente 15 prosperaram.

Vereadores que se opuseram

O vereador Fábio Meireles (PDT) fez algumas críticas ao projeto e chamou a atenção para o artigo 14, parágrafo 2º, que fala sobre as atribuições do verificador independente. “De certa forma, há uma necessidade de retroagir para corrigir algumas coisas”, disse ao exibir um contrato de serviços entre a Emurb e a firma Pop Tech LTDA, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o monitoramento de vias públicas municipais.

Além disso, exibiu o quadro de sócios da empresa Havaí Empreendimento Imobiliário LTDA, para enfatizar a relação entre as pessoas envolvidas, mesmo que a Havaí não preste especificamente serviços ao município. De acordo com o parlamentar, um dos sócios, em especial, Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, é o secretário de infraestrutura do município de Aracaju. Já a fiscal do contrato da Emurb com a Pop Tech, consta como sócia do secretário de infraestrutura na empresa Havaí, Drielly Julianne Rodrigues Santos.

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) também se manifestou contrária ao projeto e destacou que, com exceção de serviços de poder de polícia, por exemplo, os outros serviços poderão ser privatizados, como saúde, educação, assistência social, ciência, pesquisa e tecnologia, e na área do meio ambiente. A vereadora também pontuou que essas empresas poderão emitir licenças. Sonia ainda destacou que os recursos poderão ser retirados do Fundeb, assim como do próprio fundo de participação dos municípios.

O projeto de lei também propõe a criação de um Comitê Gestor, um aspecto que foi criticado pela parlamentar, pois o comitê será composto por secretários e apenas 02 pessoas da sociedade civil, que serão indicadas pelo Poder Executivo. “A saúde e a educação não são negócios, não pode haver diminuição do Estado nesses serviços. Esse é um programa que poderá colocar todo nosso serviço público a partir da empresa privada”, lamentou.

O vereador Iran Barbosa (PSOL) também se pronunciou sobre o projeto e destacou que foi feito um acordo para que o projeto só fosse votado após o recesso. “Fizemos esse pedido porque o projeto chegou muito em cima, na noite anterior da sua votação, e, em segundo lugar, gostaríamos de ouvir os servidores, já que esse projeto transfere a responsabilidade dos serviços públicos para a iniciativa privada”, pontuou. Iran destacou que a Lei Orgânica do Município veda o início de programa ou projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Estamos debruçados em um projeto de lei que institui um programa e isso é vedado pela lei orgânica, já que ainda não votamos a Lei Orçamentária Anual”, destacou. O vereador pontuou que isso constituiria crime de responsabilidade.

Ao finalizar seu discurso, Iran Barbosa também pontuou que está ocorrendo nessa gestão uma visão de Estado mínimo, que, de acordo com ele, é uma visão de estado que só serve para exercer a arrecadação de tributos e fazer o seu poder de polícia. Consequentemente, abre mão da realização de outros serviços.

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que é contrário ao projeto, por ser algo que ele não acredita em termos de concepção de cidade, que privatiza e terceiriza os serviços públicos. Todos esses 04 vereadores votaram contrários ao projeto em 1ª votação.

Vereadores favoráveis

O vereador Lúcio Flávio (PL) destacou que esse é um projeto mais genérico e que depois seriam discutidas ações mais específicas. O vereador também enfatizou que o projeto possui uma obrigatoriedade na área social e ambiental na área pública e privada. “Nenhum projeto será realizado sem observar as regras ambientais e sociais”, disse. Lúcio também respondeu às críticas do vereador Fábio Meireles, pontuando que os vereadores não aprovam nada que seja errado ou desonesto, com a finalidade de cumprir a legislação. O vereador também garantiu que haverá participação popular, garantida por meio das 02 pessoas que serão indicadas pela prefeita. Lúcio Flávio também parabenizou os parlamentares pela aprovação do projeto e destacou que o que importa é a população de Aracaju ter acesso aos serviços.

O vereador Isac Silveira (União Brasil) destacou que essa é uma discussão que envolve qual é a abertura que o estado deve dar, mas que é fundamental analisar o que tem sido feito em outras cidades. “A prefeita Emília não tem inventado a roda e isso tem ocorrido em diversos locais do país. Podemos sim analisar o aumento do controle social, a reformulação do conselho, a ideia de limites, dentre outros pontos. Mas, não podemos negar que essa é uma realidade em várias cidades”, pontuou.

O vereador Vinícius Porto (PDT) destacou que há muito tempo chama a atenção para o fato de que é possível ampliar as parcerias público-privadas em Aracaju, que essa tem sido uma realidade em outras cidades, e parabenizou a prefeita por essa ação.

O vereador Breno Garibalde (Rede) afirmou que não se opõe ao projeto, mas reconheceu que ele precisa ser melhorado. “Não sou contra as parcerias público-privadas, mas há a necessidade de aprimorar a forma como isso vai ocorrer no município. Por isso, apresentei 04 emendas ao projeto, com a finalidade de melhorá-lo. Parabenizo também o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, e o vereador Isac Silveira pela forma como foi conduzido o processo, já que as emendas tiveram como objetivo aperfeiçoar o projeto”.

A vereadora Moana Valadares (PL) apontou que Aracaju viverá avanços. “Essas parcerias vêm para prestar serviços de qualidade e temos como exemplo a concessão do nosso aeroporto. Independente de utopias, precisamos olhar para os fatos. Enquanto nossos vizinhos crescem, parecemos estar numa bolha. Mas, essa não é a visão da prefeita. Pensamos em desenvolver Aracaju e prestar um serviço de qualidade”, pontuou.

O vereador Sargento Byron (MDB) parabenizou o líder da prefeita na Casa, o vereador Isac Silveira, pela elaboração de emendas e a tentativa dos vereadores em aperfeiçoar o projeto e, dessa forma, melhorar os serviços públicos.

Emendas

Ao todo, os vereadores propuseram 35 emendas, mas somente 15 prosperaram. Entre as emendas, destacam-se as de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), que ampliam a participação social no Conselho Gestor do PPI/AJU, incluindo representantes da sociedade civil, servidores públicos, docentes e entidades empresariais. Silveira também propôs medidas de transparência, como a obrigatoriedade de audiências públicas antes das licitações e o envio semestral de relatórios detalhados ao Legislativo e ao Tribunal de Contas, além da divulgação ao público por meio eletrônico.

O vereador Breno Garibalde (Rede) foi autor de emenda que proíbe a flexibilização de exigências legais em ações que envolvam questões ambientais, urbanísticas, sanitárias, patrimoniais ou sociais, garantindo maior rigor na tramitação desses projetos.

Já o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), apresentou propostas que reforçam o papel do Poder Legislativo: determinou que empreendimentos estratégicos para o Poder Legislativo municipal, será obrigatória a manifestação prévia da Mesa Diretora e estabeleceu regras específicas para parcerias firmadas pelo Legislativo. Além disso, a emenda 34, do presidente, determina que os membros do Conselho Gestor não fazem jus à retribuição pecuniária.

As emendas ainda garantem que, mesmo em casos de concessão de praças e parques urbanos, será proibida a cobrança de ingresso para acesso, mantendo a gratuidade desses espaços, conforme proposta de Isac Silveira.

Somente os vereadores Sonia Meire e Fábio Meireles votaram contrários ao projeto, em redação final.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei n° 289/2025 institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de fortalecer a parceria entre o poder público municipal e a iniciativa privada. O programa altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP), incorporando-o ao PPI/AJU.

Um dos pontos, presente no art. 9º do projeto, permite que sejam objeto de parcerias público-privadas (PPP) áreas como educação, meio ambiente, saúde e assistência social. As modalidades de parcerias incluem concessões comuns, patrocinadas, administrativas, permissões de serviço público, locação de ativos públicos, arrendamentos e outras formas de negócios público-privados.

Além disso, o projeto cria o Conselho Gestor do PPI/AJU (CG-PPI/AJU), vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções consultivas, normativas e deliberativas. O Conselho é responsável por aprovar projetos, definir diretrizes, acompanhar contratos e garantir transparência. O projeto inicial contava com a possibilidade de ter até 02 pessoas da sociedade civil, que seriam indicadas pela Prefeita Emília Correa. Porém, após emenda parlamentar, os dois representantes serão indicados pela Câmara de Vereadores.

O Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju admite também a criação de fundos garantidores para assegurar o cumprimento das obrigações e ainda institui o Regime de Tramitação Prioritária (RTP) para agilizar processos administrativos relacionados a projetos do PPI/AJU, com prazos máximos de 15 dias para manifestações dos órgãos municipais.

Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da construção em contratos de parceria público-privada, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes do fundo de participação dos municípios, do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), quando for ocorrer prestação do serviço público da educação municipal, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o objeto prestar o serviço de iluminação.

por Camila Farias e Fernanda Nery – Foto: Luanna Pinheiro