Aracaju, 18 de agosto de 2022

Câmara vai iniciar processo de fiscalização do cumprimento de Leis aprovadas

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Na próxima segunda-feira, 20, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) Nitinho (PSD) pretende iniciar um processo de fiscalização do cumprimento de Leis aprovadas pelo parlamento que visam disciplinar as atividades comerciais em Aracaju. O alerta foi feito durante a sessão desta quinta-feira, 16.

Nitinho ficou preocupado, ao perceber que um dos supermercados da cidade não cumpre  a Lei 3.298/2005 que determina que os estabelecimentos em Aracaju coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa. “É um absurdo em pleno 2021 ter pessoas trabalhando em regime de escravidão, atender dois caixas ao mesmo tempo”, protestou.

O vereador pretende visitar o Procon municipal para pedir o cumprimento da Lei aprovada pela Câmara. Nitinho entende que falta uma fiscalização mais rígida por parte do órgão municipal.

Outra Lei citada por Nitinho é a de nº 4.587/2014 que estabelece normas para operações de carga e descarga de bens e mercadorias. De acordo com o parlamentar, a falta de cumprimento da lei está causando transtorno no trânsito do Centro da cidade. “Irei também procurar a SMTT para fiscalizar essa situação”, avisou.

Apartes

Compartilhando do mesmo pensamento as vereadoras Ângela Melo (PT) e Emília Corrêa (Patriota) apoiaram o pronunciamento de Nitinho.  Ângela Melo considerou grave a situação dos supermercados. “Nessas grandes redes os funcionários não podem adoecer, não recebem hora extra como manda a lei e banco de horas é dado a folga quando o patrão quer”, reclamou. Já Emília Corrêa (Patriota), entende que essa situação é uma falta de respeito ao consumidor. “Nós temos dois Procons e as coisas não acontecem, conte com meu apoio”, disse.

Foto César de Oliveira

Agencia Câmara

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