A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 12 proposituras durante a 68ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (28/08). Ao todo, foram aprovados 5 projetos de lei, 3 projetos de decreto legislativo, 1 requerimento e 2 moções. A moção de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, que pedia a interrupção de contratos, termos ou acordos entre o município de Aracaju e o Estado de Israel, foi rejeitada. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo.

Projetos de lei aprovados em discussão final

O Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Aracaju.

De acordo com a proposta, o município desenvolverá políticas públicas visando assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade, bem como dos serviços ecossistêmicos associados aos manguezais, levando em consideração as diversas pressões sobre o ecossistema, incluindo a mudança do clima.

O documento ainda estabelece os eixos prioritários para a elaboração e implementação de políticas públicas, a exemplo da conservação e recuperação dos manguezais e da biodiversidade associada, e das políticas que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, além de melhorar as condições de produção e comercialização dos recursos dos manguezais pelos povos e comunidades tradicionais.

Além disso, integram os eixos prioritários: a preocupação com a redução de vulnerabilidades socioambientais associadas à mudança do clima nos manguezais; a geração, sistematização e disseminação de conhecimento sobre os manguezais; bem como a educação, capacitação e sensibilização sobre a importância desses ecossistemas para a vida da população urbana e sua inter-relação com os demais biomas naturais existentes na cidade. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o Projeto de Lei nº 20/2025 também foi aprovado em redação final e garante a prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Aracaju, para pacientes submetidas a cirurgias relacionadas ao câncer de mama.

De acordo com a proposta, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento cirúrgico do câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva e ao tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas, nos termos da Lei Federal nº 9.797/1999.

O projeto ainda dispõe que o tratamento fisioterapêutico incluirá medidas como reabilitação da mobilidade e funcionalidade da região afetada pela cirurgia, prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, tratamento da dor e disfunções musculoesqueléticas, além de orientações sobre o autocuidado, adaptação ao novo corpo e acompanhamento psicológico relacionado ao processo de recuperação. O projeto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Projetos de lei aprovados em segunda discussão

O Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no município de Aracaju.

O Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina rua Dr. José Arnaldo Vasconcelos Palmeira a atual rua N, no loteamento Praia do Refúgio, localizado no bairro São José dos Náufragos.

Também de autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 151/2025 denomina rua Dra. Amélia Maria Torres Aguiar a atual rua F, no loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos.

Os três projetos foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para redação final.

Projetos de decreto legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), concede título de cidadania aracajuana à senhora Alaíde Souza Costa.

Também de autoria do vereador Iran Barbosa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025 concede título de cidadania aracajuana à senhora Edinéia Tavares Lopes.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), concede título de cidadania aracajuana ao senhor José Eduardo de Assis Silva. Os três projetos foram aprovados em votação única.

Requerimento

O Requerimento nº 329/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), solicita a realização de audiência pública no dia 15 de setembro de 2025, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, com o tema: “79 anos do Sesc e 78 anos do Senac: O papel transformador do serviço social do comércio e da formação profissional no desenvolvimento social, cultural, educacional, esportivo e econômico de Aracaju”.

Moção que pedia interrupção de contratos, termos ou acordos entre o município de Aracaju e o Estado de Israel é rejeitada

A Moção nº 71/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), apelava à prefeita Emília Corrêa para interromper contratos com entidades ligadas a Israel, mas foi rejeitada por 11 votos a 4. Votaram a favor os vereadores Elber Batalha, Sonia Meire, Camilo Daniel e Selma França. Já os votos contrários foram de Alex Melo, Lúcio Flávio, Moana Valadares, Sávio Neto de Vardo, Vinícius Porto, Anderson de Tuca, Marcel Azevedo, Maurício Maravilha, Thannata da Equoterapia, Fábio Meireles e Pastor Diego.

A Professora Sonia Meire, autora da proposta, destacou que a moção surgiu após questionamentos sobre a viagem do secretário Dilermando Júnior a Israel.

Em relação ao acordo feito com a embaixada de Israel, a vereadora leu o documento que tinha por objetivo “realizar termos de cooperação, considerando que Aracaju possui uma apreciável comunidade judaica, que deve desenvolver uma política para combater o antissemitismo, tendo como referência o conceito utilizado pela Aliança Internacional para Lembrança do Holocausto”.

O vereador Pastor Diego (União Brasil) afirmou que não aprova as mortes de crianças em Gaza, mas defendeu que “Israel é um grande parceiro comercial não apenas do Brasil, como também de grandes economias mundiais, e nós não podemos ser radicais em romper com as relações comerciais com Israel”.

Lúcio Flávio (PL) criticou a seletividade e alertou que “uma moção dessa coloca Aracaju numa repercussão internacional completamente desnecessária”. Já Fábio Meireles (PDT) pediu cautela devido à complexidade internacional. A vereadora Moana Valadares (PL) também se declarou contrária à moção, argumentando que o conflito começou com ataque do Hamas e defendendo o direito de Israel à defesa.

Em contrapartida, o vereador Camilo Daniel (PT) classificou o conflito em Gaza como genocídio e criticou as relações com Israel. O parlamentar ainda questionou o objetivo do acordo firmado pela Prefeitura de Aracaju com o Estado de Israel: “Que relações são essas? Será que são para propagar pelo mundo um regime que mata milhares de crianças inocentes?”.

Elber Batalha (PSB) afirmou que a aprovação seria um ato simbólico de solidariedade ao povo palestino: “O mundo tem cobrado a suspensão daqueles bombardeios”. Já Selma França (PSD) pediu que a discussão não se tornasse pessoal, defendendo o direito de Sonia Meire expressar sua posição.

Moções aprovadas

A Moção nº 77/2025, de autoria do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), aplaude a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Lima Cavalcante Mitidieri, pela implantação e execução da Estação Acolher durante o Arraiá do Povo 2025, na Orla da Atalaia.

O vereador Anderson de Tuca pediu o apoio dos vereadores para a aprovação da moção e destacou que essa foi uma iniciativa bastante positiva desenvolvida localmente, mas que pode servir de exemplo para outros estados. “Quem teve a oportunidade de passar pela Vila conseguiu perceber como essas pessoas foram tratadas, puderam observar que esses catadores tiveram dignidade para colocar seus filhos num local adequado. Então isso é bom a gente falar para que outros estados possam replicar esse modelo, porque, se deu certo aqui, pode dar certo em outros locais também”.

A moção foi elogiada pelos vereadores, que destacaram fatores como dignidade, cidadania, inclusão e acolhimento promovidos pelo projeto Estação Acolher.

Já a Moção nº 79/2025, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), aplaude o soldado Wellington Pereira Dantas, do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Sergipe, que, mesmo em seu momento de folga, demonstrou técnica, coragem e empatia ao salvar a vida de um bebê de apenas 20 dias de vida, que estava engasgado no bairro Santos Dumont, zona norte de Aracaju.

Os parlamentares parabenizaram o vereador Sargento Byron pela iniciativa e alguns solicitaram subscrição da moção, como os vereadores Camilo Daniel, Anderson de Tuca, Fábio Meireles, Sonia Meire, Moana Valadares, Pastor Diego, Thannata e Lúcio Flávio.

por Fernanda Nery – Agência CMA – Foto: Luanna Pinheiro