A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (13/11), projetos que reestruturam a segurança pública no município. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 transforma a antiga Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU).
Já o Projeto de Lei nº 460/2025 dispõe sobre a organização básica da secretaria. As propostas foram aprovadas pelos parlamentares, com abstenção do vereador Camilo Daniel (PT).
Segundo o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, o projeto é necessário, pois “os cidadãos aracajuanos pedem por mais segurança. Ficamos nessa expectativa e com votos positivos ao secretário André Davi”, afirmou.
O secretário municipal de Segurança e Cidadania, André Davi, explicou que “com essa aprovação, podemos trazer a sensação de segurança para a população, pois agora temos uma secretaria com esse foco. Também conseguiremos entender a Guarda Municipal como polícia municipal”.
Reorganização administrativa
A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU) será responsável por planejar, organizar e controlar ações voltadas à manutenção da ordem pública, segurança urbana, trânsito e transportes, vigilância do patrimônio público e políticas específicas de proteção cidadã e enfrentamento à violência contra a mulher.
Além da transformação da secretaria, houve o remanejamento da Defesa Civil para a Emurb. O secretário André Davi explicou que essa mudança se deu para otimizar o trabalho, já que a Emurb mantém interlocução direta com a Defesa Civil. Todos os servidores efetivos das antigas secretarias serão transferidos para os novos órgãos, sem prejuízo de seus direitos.
Novas atribuições da secretaria
O texto prevê a criação de estruturas administrativas, como a Coordenadoria Executiva de Cidadania e Segurança Comunitária (Cosecom), responsável por implementar ações intersetoriais de cidadania e segurança comunitária, e a Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (Coevim). A secretaria também realizará ações de trânsito e transportes, em articulação com a SMTT; coordenará a Guarda Municipal de Aracaju (GMA); fortalecerá a segurança comunitária e a participação social; além de executar políticas de defesa do consumidor, por meio da CGDCon.
A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, dentro de sua finalidade e competências, será responsável pela operacionalização das ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), instituído como instância colegiada de deliberação e coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
O órgão contará ainda com a Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (CETI) – responsável por modernizar sistemas, dados e ferramentas tecnológicas de segurança. A secretaria abrigará dois órgãos colegiados: o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) e o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg).
Emendas aprovadas
Os parlamentares também aprovaram 2 emendas ao projeto de lei que reestrutura a secretaria, ambas de autoria do vereador e presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos.
A Emenda nº 1 acrescenta que compete ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conforme o termo de cooperação a que faz referência, realizar os procedimentos administrativos necessários à inclusão dos veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal como veículos de uso oficial, conforme a Lei Federal nº 1.081, de 13 de abril de 1950.
A segunda emenda estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro