O Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 sancionou a implantação do novo setor.

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 09, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024. O texto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 169, que define a estrutura organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo municipal.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar 3º/2024 cria um setor específico para o acompanhamento das emendas impositivas. Dentro do quadro organizacional da CMA, a nova unidade é configurada como uma coordenadoria vinculada à Mesa Diretora.

Durante a votação da matéria, as Comissões de Justiça e Finanças da CMA emitiram, por unanimidade, pareceres favoráveis à implantação da nova unidade.

O que são as emendas impositivas

Elas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições; na elaboração da lei orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual as emendas impositivas integram, compete à Prefeitura executar as emendas. As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No município, elas são regidas pela Lei Orgânica.

Foto Gilton Rosas

por Agência CMA