O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, participou, no dia 17, da Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. O Secretário-Geral do Ministério Público de Sergipe, Nilzir Soares Vieira Junior, também acompanhou o encontro do Colegiado.

Durante a reunião, houve a eleição para a Presidência do CNPG – Gestão 2024-2025. Candidato único, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior, foi eleito por aclamação, pelos integrantes do Colegiado.

O atual Presidente do CNPG, PGJ do Pará, César Mattar Júnior, desejou sucesso ao Presidente eleito e ressaltou que a instituição permanece fortalecida e unida, para os desafios que estão se pondo na trajetória do Ministério Público brasileiro. Já Jarbas Soares Júnior agradeceu a confiança do Colegiado e registrou seu compromisso com o fortalecimento da unidade do MP brasileiro.

> Pautas do Colegiado

Seguindo a pauta da reunião, foram aprovadas duas propostas pelo Colegiado: a adesão de instituições e unidades do MP brasileiro ao termo de cooperação para fortalecer a educação brasileira, para somar esforços à efetivação do projeto Regulariza Educação – que tem como objetivo promover a regularização fundiária de terrenos de escolas, creches e quadras poliesportivas destinadas à educação básica nos estados e municípios, bem como busca retomar aproximadamente 8 mil obras em andamento, inacabadas ou paralisadas; e a utilização da Ouvidoria do CNMP para receber denúncias de violências cometidas por policiais, em todo o Brasil. Após o recebimento das denúncias, seriam encaminhadas aos MPs, para que estes repassem às promotorias de justiça com atribuição para atuar no respectivo estado no qual o fato ocorreu. Esse sistema será colocado em prática como teste, para posterior reavaliação de sua adoção definitiva.

Também foram aprovados todos os enunciados propostos pelo Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE/CNPG).

> Atualização do Código Civil – Senado Federal

Os integrantes do Colegiado estiveram no Plenário do Senado Federal para acompanhar a sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil. Na ocasião, os Procuradores-Gerais de Justiça participaram de uma audiência com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar de pautas legislativas de interesse do Ministério Público brasileiro.

O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.

O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais, entre outros, como a regulamentação da inteligência artificial e ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais.

Fonte e foto MPE