A Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira (05/08), por meio da 57ª Sessão Ordinária, apreciou 08 proposituras. Entre os principais destaques da sessão, foram aprovados 03 projetos de lei que alteram a nomenclatura de espaços públicos, assim como a criação de duas frentes parlamentares: uma em defesa da vida e família e a outra, ligada aos direitos das pessoas com deficiência. Confira o que foi discutido e aprovado na Casa Parlamentar.
Projeto de resolução que cria defesa da vida e da família é aprovado em 2ª votação, mas com 06 votos contrários
Foram discutidas iniciativas de criação de frentes parlamentares, com a apreciação do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 4/2025, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família. De autoria do vereador Lúcio Flávio, o substitutivo aponta que a frente tem caráter suprapartidário e objetiva reunir parlamentares que defendem valores tradicionais, morais e científicos relacionados à vida desde a concepção e à família. Os objetivos da Frente Parlamentar em defesa da vida e da família, de acordo com o substitutivo, é de acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas governamentais
Destinadas à proteção e à garantia dos direitos à vida da gestante e do nascituro, dos direitos à vida, à família, à criança e do adolescente, o projeto também prevê a promoção de debates, seminários e audiências públicas sobre as políticas públicas destinadas ao público-alvo do projeto. Seis vereadores votaram contrários ao projeto: Sônia Meire, Iran Barbosa, Camilo Daniel, Elber Batalha, Breno Garibalde e Selma França.
A vereadora Sônia explicou que “esse projeto tem uma relação com um projeto de lei que circula na câmara federal, conhecido como o Estatuto do nascitura. Isso apresenta conflito com as legislações que permitem o aborto legal, assim como a autonomia reprodutiva das mulheres brasileiras. Esse projeto também pode criminalizar as vitimas de estupro, assim como mulheres que realizaram abortos a partir das violências. Temos diversas meninas mães, com um baixo percentual daquelas que tiveram acesso ao aborto legal”, destacou.
O vereador Iran Barbosa votou contrário e discutiu que “ o substitutivo fala em valores tradicionais e da família, abrindo a possibilidade para parlamentares que tenham esses mesmos valores. Mas quais são os valores tradicionais e de família? Que tipo de família estamos abordando neste projeto?Eu dou aula a crianças que são oriundas de diversos tipos de família”, pontuou.
Frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com deficiência é aprovada em unanimidade na Casa
Já o Projeto de Resolução nº 10/2025, proposto pelo vereador Sargento Byron, visa defender os direitos das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e doenças raras. Os objetivos da frente parlamentar visam acompanhar e fiscalizar políticas públicas, promover debates e eventos, estimular campanhas de conscientização, fomentar integração entre setores público e privado, sugerir melhorias em acessibilidade e inclusão, apoiar as pessoas e famílias afetadas, e incentivar a participação ativa de beneficiários na formulação e avaliação de políticas.
O projeto fundamenta-se na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, destacando a necessidade de combater barreiras e promover a inclusão plena para esses grupos. O projeto aponta que, apesar dos avanços legais, barreiras ainda persistem no acesso a serviços essenciais e na plena inclusão social. Dados do IBGE indicam que aproximadamente 6,7% da população brasileira vive com algum tipo de deficiência. Em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), estudos apontam que entre 1,5% e 2% da população são afetados — o que significa que, no Brasil, podemos ter cerca de 2 milhões de pessoas vivendo com autismo. Já as doenças raras atingem 6% e 8% da população.
O vereador Sgt. Byron explicou que “essa pauta é de toda a sociedade aracajuana e do nosso parlamento. Por isso, nossa luta é para que ,cada vez mais, esse tema seja discutido com prioridade”, pontuou. Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.
Projetos de lei que alteram a nomenclatura de espaços públicos
A sessão também foi marcada por projetos de denominação de espaços públicos, valorizando personalidades locais. Em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2025, apresentado pelo vereador e presidente da Casa parlamentar, Ricardo Vasconcelos, o qual propôs dar o nome de Praça Carlos Alberto Lost Guimarães (Seu Nenê) a atual Praça Área Verde, no bairro Aeroporto.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 150/2025, também aprovado em 2ª votação, de autoria do vereador Breno Garibalde, o qual denomina Rua José Soares de Albuquerque Filho a atual Rua O, no bairro São José dos Náufragos. Já o vereador Joaquim da Janelinha apresentou o Projeto de Lei nº 295/2024, em 1ª votação, que homenageia Nilma Silva Dantas ao nomear o Centro Cultural e Festivo no bairro Luzia.
Requerimentos
O Requerimento nº 255/2025, de autoria do Fábio Meireles, solicita à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) os relatórios das multas aplicadas no primeiro semestre de 2024 e 2025. Já a vereadora Sônia Meire teve dois requerimentos aprovados (nº 262 e 263/2025), que solicitaram o acesso aos relatórios das conferências municipais de igualdade racial, da pessoa idosa e do meio ambiente.
Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro