Sob protestos, governo estadual aprova na Alese Projeto de Lei que cria as Parcerias Públicas e Estratégicas (PPE) na administração estadual
Dirigentes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/SE), CUT e de sindicais do serviço público protestaram nesta quinta-feira (20/04) contra o Projeto de Lei enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa (Alese), que cria as denominadas Parcerias Públicas e Estratégicas (PPE), na administração estadual.
O governo conseguiu aprovar o PL sob protesto. Lotado por trabalhadores da Companhia de Abastecimento de Sergipe (Deso), várias lideranças sindicais não conseguiram entrar no plenário. Do lado de fora da Casa Legislativa, sindicalistas apontaram riscos de desmonte do serviço público estadual e prejuízo para os servidores.
“Estamos surpresos e assustados! A medida é grave, representa nova ameaça de retrocesso para o setor público e foi encaminhada repentinamente, sem debate com a sociedade. Nem mesmo os deputados estaduais conheciam integralmente o teor do PL, que representa uma ameaça de privatização ao serviço público de Sergipe”, afirma o presidente da CTB, Adêniton Santana.
A presidenta do Sindicato das Enfermeiras de Sergipe, Shirley Morales também protestou. Para ela, “esse PL é uma clara burla a lei federal, que trata sobre as PPP, para que a administração estadual possa privatizar todo serviço e bens públicos apenas através de decreto, sem precisar passar pelo Poder Legislativo”.
O presidente do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco/SE), José Antônio dos Santos reforçou a oposição dos sindicatos ao PL da PPP. “Esse projeto é pernicioso ao serviço público, é pernicioso à população, porque abre a possibilidade de privatizar uma série de serviços públicos. O que está em evidência agora é a água, um bem essencial para o ser humano e entregar a iniciativa privada é muito ruim. O projeto abre a possibilidade de privatizar outras áreas do serviço público, seguindo a linha da reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Na verdade, esse PL se repete um pouco isso. É como se o Estado se auto-decretasse incapaz de prestar esse serviço e transfira a renda pública para o setor privado, ganhar dinheiro com serviços essenciais da população (saúde, educação e cultura). Estão tentando dar um nome bonito ao cavalo, mas o cavalo é o mesmo e estão tentando pintá-lo de zebra. Esse PL não significa parceria, é privatização sim. O estado perde o controle e vai ficar sob o princípio do lucro da iniciativa privada, que não quer outra coisa a não ser o retorno financeiro. Diferente do princípio primeiro do Estado, que é garantir serviço de qualidade para a população, o objetivo primeiro da inciativa privada é ter lucro acima de tudo e todos. O Sindicato é contra esse projeto”, afirma José Antônio.
Saiba Mais
No Brasil, a Lei n.º 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada. Do ponto de vista da conceituação, essa PPP é uma modalidade contratual entre empresas públicas e privadas. De acordo com o Guia de PPPs, criado pelo Banco Mundial e outros bancos de Desenvolvimento, esse contrato pressupõe ainda um projeto de infraestrutura que faz uso intensivo de capital e que depende de financiamento do setor privado.
Por Déa Jacobina