Deputado eleito federal contesta volta do voto de qualidade contra o contribuinte, no CARF; “trabalharei para reverter essa medida”, declara Thiago de Joaldo

Ciente da proposta do governo federal em retomar o Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), através da MP 1.160/2023, informo que trabalharei para reverter a medida.

Pelo critério retomado, o Presidente da Turma — sempre um conselheiro indicado pelo Fisco Federal — é quem passará a ter o poder de decisão quando os julgamentos terminarem em empate, favorecendo ainda mais a União. Anteriormente, os empates eram decididos em favor do contribuinte.

A Lei 13.988/2020 determinou o fim do Voto de Qualidade na legislação e representou um grande avanço para o setor produtivo. O retorno desse mecanismo é uma anomalia nos processos administrativos, na contramão do razoável. Esta medida mostra-se um retrocesso extremamente prejudicial ao ambiente de negócios brasileiro.

Desde 2017, mesmo com o voto de empate sendo favorável aos contribuintes, dos R$114 bilhões que foram decididos por meio do Voto de Qualidade, o gigantesco montante de R$ 110 bilhões foram decididos em favor da Fazenda Nacional, segundo levantamento do Sindifisco. Imaginemos com este o empate, agora, sendo favorável à União.

Buscarei, ainda, esclarecimentos junto aos representantes do Ministério da Fazenda e da Casa Civil sobre esta forma unilateral com que a proposta foi apresentada, não dando oportunidade de  diálogo, seja com o segmento empresarial ou mesmo com o Congresso Nacional.

Como defensor do empreendedorismo e da melhoria do ambiente de negócios, afirmo que a responsabilidade fiscal não pode caminhar sozinha. É preciso, acima de tudo, que as ações do Governo Federal tenham, como objetivo, a melhoria global da economia e não somente a ampliação da sua arrecadação.

Thiago de Joaldo – PP/SE

Deputado Federal Eleito