Na manhã desta quinta-feira (13), os deputados estaduais de Sergipe votam o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da licença compensatória (benefício conhecido popularmente como ‘auxílio-folga’) paga a juízes e desembargadores.
Sob o argumento de “ajustes técnicos” e “adequação ao Programa Justiça 4.0” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o PLP nº 14/2025 retira da lei a única limitação existente no pagamento do penduricalho e entrega ao próprio Tribunal a prerrogativa de definir, por ato interno, quantas folgas podem ser acumuladas e indenizadas.
Para o Sindijus, a proposta é mais uma manobra para aumentar o auxílio-folga dos magistrados sergipanos.
Criado pela Resolução nº 10/2024 do TJSE, a licença compensatória permite que, a cada três dias de trabalho extra, o juiz tenha direito a 1 dia de folga, limitado a 10 dias por mês. Caso não usufrua, o magistrado recebe automaticamente uma indenização em dinheiro, que corresponde a um terço do seu subsídio (entre R$ 11,3 mil para juízes substitutos e R$ 13,2 mil para desembargadores).
Desde que foi implantado, o benefício é pago no valor máximo, sem comprovação mensal de que os magistrados efetivamente trabalharam nos dias de folga. Um cálculo simples mostra a distorção da realidade: para acumular 10 folgas em um único mês, o juiz teria de trabalhar 30 dias consecutivos, o que exigiria meses de 40 dias e jornadas ininterruptas, inclusive em finais de semana, para justificar a conversão dessas folgas em indenização.
Com a mudança no limite de folgas por mês e na atribuição de definir o número máximo de afastamentos, o PLP abre caminho para novos aumentos de despesa com magistrados e, mais grave, enfraquece o controle externo sobre essas verbas. O Sindijus alerta que, caso os deputados aprovem o texto como está, o Legislativo estadual estará abrindo mão de sua competência constitucional para legislar sobre aumento de despesa e entregando esse poder ao próprio Tribunal de Justiça.
O projeto em questão estava na pauta de votação da última quarta-feira, 5 de novembro, mas sua análise foi adiada para esta semana por falta de quórum. Naquele dia, a diretoria do Sindijus foi à Alese e dialogou com parlamentares sobre os riscos da proposta. Um ofício com a posição da entidade sindical também foi emitido e segue abaixo para conhecimento dos colegas.
Mais uma vez, a diretoria do Sindijus acompanhará a votação de forma presencial no plenário da Alese, reforçando a posição pela rejeição do PLP nº 14/2025. Teremos porta-voz no local para atender a imprensa. Qualquer dúvida, estamos à disposição!