Alguns projetos aprovados este ano na Câmara Municipal de Aracaju, em redação final, reconhecem a utilidade pública de instituições e se tornaram leis no município de Aracaju, a partir da sanção realizada pelo Poder Executivo. Um deles é projeto de lei 84/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação de Aikido Policial e Comunitário (ASAPCOM). O projeto, de autoria do vereador Binho (Podemos), foi sancionado pelo Poder Executivo  e tornou-se a lei 6144/2025, passando a vigorar na capital sergipana em março deste ano.

Na justificativa do projeto, o autor da propositura argumenta que a instituição Aikido Policial, cujas atividades tiveram início em 2016, tem corroborado para um maior preparo dos agentes de segurança pública, de várias áreas de atuação, bem como para o cumprimento mais eficiente da atividade policial, com o olhar para a segurança da agente, do cidadão e da sociedade, inclusive já tendo sido objeto de reportagens e estudo por outras instituições policiais em nível nacional. Ainda segundo o documento, a sua aprovação teve como objetivo reforçar as melhorias na segurança da sociedade aracajuana.

Outro projeto de lei aprovado este ano foi o de nº 86/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação Cultural Artes Cênicas Unidos em Asa Branca (ACUAB). O projeto, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), foi sancionado pelo Poder Executivo e se tornou a lei 6158/2025, passando a vigorar em junho deste ano na cidade de Aracaju.

Em sua justificativa, o autor destaca que a concessão do título de utilidade pública à Associação Cultural Artes Cênicas Unidos em Asa Branca tem como base não apenas a sua contribuição à preservação da cultura brasileira, mas também os benefícios sociais, culturais e educativos que oferece à comunidade. De acordo com o documento, ao reconhecer oficialmente o trabalho desta associação, reforça-se o compromisso do poder público com a valorização das tradições culturais que enriquecem a diversidade e identidade dos aracajuanos.

Utilidade Pública

A declaração de utilidade pública é o registro proporcionado pelo poder público, concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las em caráter de instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Esse reconhecimento implica que a instituição atua em áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social ou cultura, e que seus serviços beneficiam a comunidade de forma significativa.

Além disso, esse registro realizado de maneira formal permite à organização inscrever-se em editais, receber recursos públicos, reivindicar nos órgãos competentes a isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).

Por Fernanda Nery