O advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da OAB/SE, Maurício Lobo, questiona a regulamentação da lei 1.180/2019, sancionada no Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2023. A lei, que trata do acesso de produtos à base de cannabis, tem sido criticada por privilegiar a indústria estrangeira em detrimento dos produtos e extratos de cannabis das associações brasileiras.
De acordo com Lobo, a lei permite a aquisição pelo governo do estado de São Paulo de produtos à base de cannabis, industrializados com uma diferença de até 2000% dos extratos de cannabis produzidos por associações nacionais. “Essa lei é um engodo que apenas contempla a indústria estrangeira com dinheiro dos contribuintes paulistas. A produção nacional de extratos de cannabis por associações de pacientes é de alta qualidade e possui preços significativamente mais baixos do que os produzidos pela indústria internacional. A nova lei avança na direção da efetivação do direito à saúde, fortalecendo o estado democrático de direito através da inclusão da prescrição médica. No entanto, encontrar um médico capacitado e com preços acessíveis ainda é uma barreira para muitos usuários do SUS. É importante que a regulamentação da cannabis medicinal esteja em harmonia com os princípios da administração pública e respeite o direito humano à saúde. O SUS garante acesso amplo e universal à nova tecnologia, e é fundamental que os usuários tenham acesso a informações seguras e a opção de acesso a produtos nacionais seguros e a preços acessíveis.”, afirma o especialista.
Ao mesmo tempo em que a regulamentação paulista tem sido questionada, outros estados do país têm avançado na regulamentação de tratamentos à base de cannabis spp, que visam garantir acesso e qualidade para os usuários. O diretor jurídico da Associação Brasileira de Cannabis e Saúde (ACOLHER), Lobo orienta beneficiários de planos de saúde e usuários do SUS a buscarem tratamentos de saúde, incluindo a base de cannabis spp, que têm comprovada eficácia em diversos casos.
A discussão sobre a regulamentação de tratamentos com cannabis spp é cada vez mais importante no Brasil, sendo fundamental para garantir acesso, qualidade dos produtos e acessibilidade aos pacientes que necessitam desse tipo de terapia.
Foto assessoria
Por Marcelo Carvalho