A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) garantiu respaldo jurídico aos projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado e aprovados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no primeiro semestre de 2025.

Ao todo, 16 propostas foram avaliadas pela Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP), setor da PGE responsável por assegurar a legalidade das iniciativas do Executivo.

O trabalho da CCVASP visa prevenir inconstitucionalidades, corrigir inconsistências e garantir que os textos estejam alinhados à legislação vigente, à Constituição Estadual e aos princípios da administração pública. A análise é conduzida por procuradores com especialização em direito administrativo e constitucional, que avaliam aspectos como técnica legislativa, impacto orçamentário, competência do Executivo e possíveis riscos jurídicos. Quando necessário, a coordenadoria propõe ajustes antes que os projetos sejam enviados ao Legislativo.

Entre as propostas revisadas está o novo formato do Programa Qualifica Sergipe, voltado à capacitação de trabalhadores com 50 anos ou mais. O parecer da CCVASP resultou em ajustes nos critérios de desempate e nas regras de adesão, posteriormente incorporados pelo Executivo. Outro exemplo é o projeto de reestruturação da carreira da Polícia Penal, que passou por adequações fiscais e legais com base nas orientações técnicas da PGE.

Além de garantir a legalidade dos atos do Executivo, o trabalho da CCVASP tem impacto direto na vida da população ao promover maior segurança jurídica e efetividade nas políticas públicas. Todos os pareceres emitidos pela coordenadoria estão disponíveis ao cidadão no acervo digital da PGE, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico pge.se.gov.br.

Foto PGE