O partido Patriota em Sergipe, ingressou com Ação de Inconstitucionalidade N° 202000109854 contra o ato atentório a Constituição Estadual, praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, e pelo Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), com o objetivo de suspender a cobrança de tributos pelo prazo de 90 dias, bem como a suspensão da emissão de certidões positiva com efeito de negativa desses tributos e a respectiva inscrição em dívida ativa nesse período.

De acordo com o partido, o mundo assiste, perplexo, a uma pandemia inédita; bem como os efeitos nefastos notadamente na economia, sobretudo a brasileira.

“Diante dessa realidade, a presente Ação buscar combater a cobrança Inconstitucional de parcelas do IPTU e da TLF com vencimentos previsto no calendário ordinário do Município de Aracaju, requeremos liminarmente a suspensão da sua cobrança pelo prazo de 90 dias”.
De acordo com o partido, é evidente que o período atual é completamente excepcional e atípico, sem precedentes na história mundial, uma verdadeira calamidade pública decretada pela União.

Lembrando ainda que o próprio município deu motivo a suspensão de diversas atividades locais e se socorre a repasses federais para não sofrer impactos orçamentários. Portanto, não seria razoável que o município também contribua de alguma forma para amenizar os efeitos dessa crise.

Não é isenção. O partido PATRIOTA esclareceu ainda que não pediu a isenção ou renúncia fiscal, mas tão somente a suspensão do pagamentos dos tributos IPTU e TLF pelo prazo de 90 dias do calendário ordinário de cobrança municipal.
Da assessoria