A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) apresentou uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei 6758/2016, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a fim de que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja composto de forma paritária por representantes das três esferas: União, Estados e Municípios.

Na proposta, são definidos nove membros para o Conselho, três de cada nível da Federação. As indicações da União ficam a cargo do Ministério da Educação, as dos Estados e Distrito Federal deverão ser feitas pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) e as dos Municípios serão divididas, sendo dois nomes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e um pela União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Para a parlamentar, a maioria das ações de educação básica é executada pelos demais Entes federados. Assim, defende a ampliação da composição, hoje restrita ao Ministério da Educação. “Com tamanha envergadura de sua responsabilidade nos assuntos relacionados ao financiamento e ao planejamento da educação básica pública, é importante que seja revista a composição do Conselho Deliberativo do FNDE”, argumentou na proposta.

Após o encerramento do prazo regimental para apresentação de emendas na CCJC, o tema aguardará parecer do relator na comissão e votação do colegiado. O texto que for aprovado segue para tramitação no Senado, uma vez que o tema é de apreciação conclusiva pelas comissões e não precisa passar pelo Plenário da Casa.

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