Nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), 14 Projetos de Lei (PLs) foram analisados pelas comissões temáticas. Entre as proposituras encaminhadas pelo Poder Executivo, esteve o PL nº 333/2025, que propõe instituir a Política Sergipana de Educação Integral em Tempo Integral.
A deputada estadual Linda Brasil (Psol) manifestou preocupações, baseadas em contribuições do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese), quanto à necessidade de maior detalhamento operacional e de ampla participação democrática no processo de implementação.
Para sanar as lacunas identificadas, a parlamentar apresentou emendas com o objetivo de garantir consulta pública e alternativas para estudantes que não possam aderir ao modelo de tempo integral. Entre as propostas, estão permitir que as escolas funcionem em mais de um turno, mantendo o horário noturno; tornar obrigatória a consulta à comunidade escolar antes da adoção da nova modalidade; criar um comitê de acompanhamento com professores e representantes da comunidade para monitorar os resultados.
“Da maneira como o PL foi apresentado, fere algo muito importante para a comunidade escolar, que é a consulta pública. É preciso considerar que há municípios com apenas uma escola estadual; se ela for transformada em escola de tempo integral, deixará de atender estudantes que, por motivos pessoais ou profissionais, não possam aderir a essa modalidade”, alertou Linda Brasil.
A deputada destacou ainda que já existem escolas que funcionam em modelo misto, oferecendo tanto o ensino em tempo integral quanto o regular. “Se as emendas que apresentamos não forem aprovadas, esse PL vai prejudicar a comunidade escolar, especialmente nas localidades onde os estudantes não têm outras opções”, reforçou.
A deputada também considerou a proposta autoritária, uma vez que a definição da alteração da modalidade da escola ficaria apenas a cargo da Secretaria da Educação. “O secretário não pode definir se a escola será em tempo integral sem uma consulta, sem diálogo. Tem escolas que não têm condições nenhuma de receber o ensino integral. E os professores, gestões, trabalhadoras e trabalhadores da Educação precisam ser ouvidos. Eles conhecem, de fato, a realidade das instituições”, alertou a parlamentar.
Projetos do Poder Judiciário e do MP
Durante a sessão, Linda Brasil também criticou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que modifica regras relacionadas à licença compensatória no Poder Judiciário. Segundo a parlamentar, a proposta permitiria que juízes e promotores vendessem suas licenças com base em metas e atribuições.
Além disso, a deputada questionou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Complementar nº 02/1990. Atualmente, promotores e procuradores podem acumular até 10 dias de licença compensatória por mês. O novo texto remove esse limite e transfere ao Colégio de Procuradores de Justiça a competência para definir as regras de concessão e acúmulo.
“Já é um absurdo existirem essas licenças compensatórias. Agora querem retirar o limite, permitindo que juízes, promotores e procuradores possam vendê-las. Isso pode gerar maior gasto público e abrir precedentes perigosos para que outros setores também reivindiquem o mesmo benefício”, afirmou Linda Brasil.
Assessoria de Imprensa – Foto: Divulgação Ascom