O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, expediu Recomendação para que o Prefeito e Secretários Municipais de Rosário do Catete (Distrito da Comarca), observem todas as regras aplicáveis nos procedimentos de licitação executados no âmbito da Administração Pública, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

A Recomendação assinada pelo Promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho alerta para o devido implemento de documentações indispensáveis no curso de uma licitação pública, a exemplo da assinatura da autoridade superior no documento de solicitação/autorização – que permite o início do procedimento licitatório; declaração do ordenador da despesa de que o gasto necessário à realização do procedimento licitatório e a consequente contratação, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e documentos de ordem da prestação de contas, como notas de empenho, de liquidação e pagamento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos comprobatórios.

A Promotoria de Justiça observou que no Município foram descumpridas algumas regras legais aplicáveis, de natureza procedimental, embora os erros detectados não demonstraram ter havido efetivo prejuízo ao erário municipal.

O MPSE reforça que o descumprimento da Recomendação culminará em promoção das medidas cabíveis, com apuração da prática de atos de improbidade administrativa, com o consequente ajuizamento da ação pertinente.

Ministério Público de Sergipe