O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta sexta-feira (12), da cerimônia de posse dos três peritos que vão compor a primeira equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Sergipe. O evento aconteceu na sede da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e contou com a participação da procuradora regional dos Direitos do Cidadão no estado, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, representando o órgão ministerial.
O Mecanismo Estadual foi criado em 2016 pela Lei Estadual nº 8.135, mas foi implantado esse ano em cumprimento a uma decisão judicial obtida pelo MPF em ação civil pública proposta na Justiça Federal. O órgão é composto por três peritos, com mandato de três anos, que foram selecionados por meio de processo seletivo público, regido por edital, e conduzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Foram empossados Sônia Oliveira, Matheus Barros e Fabio Farias.
A formação do Mecanismo Estadual vai viabilizar a ampliação da efetividade no combate e na prevenção da tortura, tendo em vista a sua atuação mais próxima e constante junto aos locais de privação de liberdade. Os peritos têm acesso irrestrito às instalações de privação de liberdade, sendo responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a esses locais. A atuação abrange unidades prisionais e de custódia, hospitais psiquiátricos, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa e locais de tratamento de dependentes químicos (com ou sem internação compulsória), entre outros. O objetivo é evitar e combater práticas de violação aos direitos humanos no estado.
A posse dos peritos também atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007. O tratado estabelece, como elemento essencial, um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a locais de detenção por parte dos órgãos independentes, acompanhadas de relatórios e recomendações para as autoridades, e de um acompanhamento sistemático da implementação e cumprimento destas recomendações.
Sergipe é o sexto estado da federação a implementar mecanismo estadual de combate à tortura, juntando-se, com isso, a Rio de Janeiro, Rondônia, Acre, Pernambuco e Paraíba. O estado implementou, em 2021, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado formado tanto por representantes da sociedade civil quanto do poder público, a quem cabe coordenar a política pública de prevenção e combate à tortura no estado. O Comitê e o agora implementado Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei Federal nº 12.847/2013.
Atuação ministerial – Para a procuradora Martha Figueiredo, a prevenção e combate à tortura no Brasil são políticas de Estado e devem ser assumidas como tais pelos gestores públicos. “É fundamental fortalecer a atuação dos peritos que integram o mecanismo estadual, garantindo-lhes autonomia para que possam iniciar as ações sistemáticas tanto na linha da prevenção quanto no combate a práticas de tortura às pessoas privadas de liberdade”, afirma.
O MPF em Sergipe dedica esforços, desde 2018, para que a União e o Estado viessem a adotar as medidas necessárias para a implementação de seu Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o que incluiu diversas reuniões, audiências públicas, emissão de ofícios e múltiplas interlocuções com autoridades públicas, entidades da sociedade civil e movimentos sociais, bem como com especialistas na temática da prevenção e combate à tortura.
Após inúmeras tratativas extrajudiciais, a efetiva implementação do Mecanismo somente foi obtida por meio de ação civil pública movida pelo MPF na Justiça Federal em 2023. Em outubro daquele ano, o órgão ministerial teve pedido liminar atendido, no sentido de obrigar o Estado de Sergipe a concluir o processo seletivo dos três peritos que tomaram posse na sexta-feira (12).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe