Aracaju, 27 de abril de 2024
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PEC dos Precatórios: Vereador repudia voto contra de João Daniel na Câmara Federal

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Em discurso no Grande Expediente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Fábio Meireles (PSC) criticou o deputado federal João Daniel (PT) por voto contrário à PEC dos Precatórios, uma proposta de autoria do Governo Federal. A ação aconteceu na manhã desta terça-feira, 9.

Segundo Fábio Meireles, o deputado se contradiz ao votar contra diante do seu posicionamento no ano de 2018. “Ele defendia a aprovação deste projeto no ano de 2018, lembro bem quando ele se posicionou na Tribuna da Câmara ainda que indiretamente. Visto que quando o governo tenta diminuir os índices de fome e miséria, ele vota contra, infelizmente”, argumentou o vereador.

Seguindo a fala, o parlamentar acrescenta que a decisão de João Daniel é pela substituição do nome que anteriormente criado pelo PT. “Agora vem o presidente Bolsonaro quer transformar o Bolsa Família para Auxílio Brasil, mas é para possibilitar que a população não passe mais tantas dificuldades na tentativa de aumentar a quantia para um valor de 400 reais”, disse.

PEC dos Precatórios – entenda a proposta:

A proposta de emenda à Constituição (PEC) permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também muda a regra do teto de gastos. O objetivo é abrir espaço no orçamento do governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.

Da CMA

Foto César de Oliveira

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