Os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), aprovaram na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei  de autoria do Governo de Sergipe que visa adequar o percentual de reserva contido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2022 (LDO), com relação as Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo. O PL  de nº 319/2022  teve um Substitutivo e foi provado nas Comissões  e em Plenário.

A matéria ajusta os artigos de nº 17 e  42  da Lei n° 9.078, de 28 de julho de 2022 da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, ao disposto na Emenda Constitucional n° 56, de 14 de dezembro de 2022. A alteração dos artigos modifica o percentual de reserva para as emendas de caráter impositivo para no mínimo 0,40%  da receita corrente líquida estimada, devendo ser obedecido o regime jurídico instituído pela Constituição do Estado, nos artigos 151 e 151-A.

O Poder Executivo  defende que a propositura é relevante para o Estado de Sergipe, pois adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Emenda Constitucional.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei segue para sanção governamental.

Foto: Joel Luiz

Por Stephanie Macêdo