O Projeto de Lei 277/2024, do Governo do Estado, que trata da ampliação do percentual do ICMS-Social, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) na sessão iniciada na quarta-feira, 17, e encerrada na madrugada desta quinta, 18. O texto promove ajustes no programa, criado pela Lei n° 8.628, de 5 de dezembro de 2019, alterando o percentual para 18% e atualizando os critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios, de acordo com o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE).
O Programa ICMS-Social tem como objetivo fomentar a colaboração entre o Estado de Sergipe e seus municípios para promover melhorias na educação básica e na saúde. O modelo de distribuição de receitas estimula os gestores municipais a adotarem políticas públicas que melhorem o desempenho educacional e a saúde infantil, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Até o ano passado, a parcela de distribuição do ICMS-Social era feita de forma igualitária aos municípios. A partir dessa aprovação, a distribuição leva em consideração os índices sociais, incluindo uma parcela maior ao desempenho educacional, de acordo com a prioridade de investimentos e de melhorias apresentadas na educação básica de cada município.
“A alteração dos percentuais de distribuição do Índice de Qualidade da Educação, do Índice de Qualidade na Saúde e da parcela fixa é extremamente relevante porque fará com que os municípios tenham um incentivo a mais para investir na qualidade do ensino e, assim, poder aumentar a sua participação na distribuição do ICMS-Social. Com isso, o Governo do Estado espera fazer com que haja um verdadeiro pacto a favor da alfabetização, a favor do fortalecimento da educação pública e da qualidade do ensino”, destacou o secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação, Julio Filgueira.
Em 2023, o Estado de Sergipe apresentou avanços na alfabetização de suas crianças, retornando aos patamares anteriores ao da pandemia da Covid-19, o que possibilitou melhorias nos efeitos de arrecadação e a garantia da ampliação do percentual.
O Governo de Sergipe tem acompanhado de perto o ICMS-Social a partir de uma comissão especial, que tem como finalidade promover a implementação do programa, assegurando a preparação necessária da estrutura administrativa para o seu funcionamento. Recentemente, a comissão também lançou um edital para a institucionalização de grupos de pesquisa, destinado ao aperfeiçoamento do programa.
“Com o maior percentual para o IQE no ICMS-Social, o Governo do Estado estimula os municípios a se engajarem no processo de melhoria da alfabetização das crianças sergipanas, à medida que serão premiados aqueles que efetivamente trouxerem melhores resultados educacionais para a população. Cabe ressaltar que essa medida tem respaldo em debate nacional, que vem corroborando a importância do repasse de parcela do ICMS-Municípios com base em resultados de educação”, reforçou o coordenador da Comissão Especial do ICMS-Social, Guilherme Uberti.
Foto: Gabriel Jesus