O Projeto de Lei Complementar 21/2024, que contempla medidas de valorização e progressão de carreira para os procuradores ligados à Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira, 17. O texto é de autoria do Governo do Estado e acrescenta novas disposições à Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado (27/1996) com o objetivo de readequar a remuneração da categoria.
O texto aprovado inclui a criação do Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial (ACRJ), que será pago aos procuradores que acumularem processos judiciais e administrativos em volume superior ao regulamentado para a jornada habitual, a partir de critérios definidos e acompanhados pelo Conselho Superior da PGE-SE. O valor corresponde a 5% do subsídio do procurador de classe final e passa a vigorar a partir de agosto de 2025, englobando um total de 110 servidores ativos e inativos.
A proposta é justificada pelo aumento das demandas administrativas e judiciais, originadas tanto do acervo geral quanto setorial da PGE-SE, e que acarretam desvantagens no tocante ao quantitativo adequado de processos judiciais submetidos a cada procurador, conforme previsto no quadro de carreira.
Outro ponto trazido no projeto diz respeito ao reajuste linear de 5% na Tabela de Subsídio da Carreira, medida proposta para corrigir uma defasagem salarial ao longo dos anos. De modo efetivo, ambas disposições buscam, sobretudo, promover incentivos para fortalecer a atuação dos servidores que, cotidianamente, garantem respaldo jurídico às ações e serviços prestados à população.
Reajuste das VPIs e VPNIs
O Projeto de Lei reajusta também em 4% os valores relativos às Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNIs).
Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, a aprovação do projeto pelos deputados reforça o reconhecimento da importância da advocacia pública estadual. “Sem sombra de dúvidas, esta nova lei demonstra o olhar sensível do Governo e do Parlamento à atuação dos procuradores do Estado e sua aprovação é resultado de um trabalho minucioso e bem fundamentado, que levou em consideração o planejamento orçamentário e estudos ligados às necessidades da categoria. O objetivo maior foi apresentar um projeto sustentável e justo, que reconhece e enaltece a dedicação desses servidores e garante que os serviços jurídicos continuem sendo prestados com a máxima qualidade”, ressalta Pinna.
Foto: Joel Luiz