O Tribunal de Justiça de Sergipe condenou, por unanimidade, Valmir dos Santos Costa, conhecido como Valmir de Francisquinho, prefeito eleito de Itabaiana, por ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível nos autos do processo nº 202400736122.

De acordo com o Tribunal, Valmir foi enquadrado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, especificamente no artigo 10, caput, incisos I, VIII e XII. A condenação decorre da revogação de uma licitação que apresentava vantagem para o município e favorecia a empresa Campo do Gado. Além disso, o ex-prefeito não fiscalizou o recolhimento dos valores do contrato emergencial aos cofres públicos.

As penas impostas a Valmir de Francisquinho incluem:

Suspensão dos direitos políticos por 4 anos;

Ressarcimento solidário, juntamente com outros envolvidos, do valor do dano ao erário causado entre abril de 2016 e junho de 2018;

Multa civil equivalente ao dano a ser liquidado;

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 4 anos.

A decisão também condenou Erotildes José de Jesus, ex-Secretário de Agricultura de Itabaiana, por participação na frustração da licitação e direcionamento do contrato emergencial. As penas aplicadas ao ex-secretário são semelhantes às de Valmir: suspensão dos direitos políticos por 4 anos, ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

O Tribunal destacou a necessidade de liquidação do prejuízo causado aos cofres municipais, reafirmando o compromisso com a proteção do patrimônio público. Os valores iniciais foram de 4.4 milhões, assim, com atualizações e a multa de 100% poderá alcançar mais de 15 milhões de reais.