O município de São Cristóvão, localizado na Grande Aracaju, tornou-se uma das primeiras cidades do Brasil a regulamentar o uso medicinal da Cannabis.

A nova legislação, sancionada pelo prefeito Júlio Nascimento, é fruto de um projeto de lei de autoria do vereador Thiago Corrêa e estabelece diretrizes para o uso humano, veterinário e científico de produtos derivados da planta.

A Lei nº 753/2025 autoriza o acesso gratuito a medicamentos à base de Cannabis, mediante prescrição médica e apresentação de laudo técnico que comprove a necessidade terapêutica e a ineficácia de tratamentos convencionais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto da lei também prevê a possibilidade de uso veterinário, obedecendo às normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis. Além disso, a norma autoriza instituições de ensino e pesquisa a desenvolverem estudos científicos relacionados ao tema, desde que devidamente regulamentadas por órgãos como a Anvisa.

Outro ponto de destaque da legislação é o reconhecimento das associações de pacientes, que poderão realizar o cultivo da planta nos casos em que houver autorização legal para esse fim. A administração pública municipal também está autorizada a adquirir medicamentos de entidades nacionais sem fins lucrativos ou até intermediar importações, com o objetivo de ampliar o acesso da população a esses tratamentos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a próxima etapa será a elaboração de um estudo de impacto para avaliar a demanda e a viabilidade da implementação de um protocolo específico para o uso medicinal da Cannabis na rede pública de saúde de São Cristóvão.

Para a diretora de Vigilância e Atenção à Saúde do município, Vanessa Meneses, a nova lei representa um marco histórico. “É um avanço significativo na busca por alternativas terapêuticas baseadas em evidências científicas. A partir deste momento, iniciaremos as ações necessárias para garantir um atendimento seguro, responsável e humanizado aos pacientes que necessitam desse tipo de cuidado”, afirmou.

A Prefeitura também prevê a realização de capacitações para profissionais de saúde, além de campanhas educativas e fóruns para ampliar o conhecimento da população sobre o uso terapêutico da Cannabis.

Texto e foto assessoria