Durante sessão na Alese, o presidente da Câmara de São Cristóvão, Thiago Corrêa, defendeu segurança jurídica e respeito à decisão judicial sobre os limites territoriais com Aracaju.
Na manhã desta segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) promoveu uma sessão especial para discutir os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, tema que há anos divide opiniões e influencia diretamente o desenvolvimento urbano da região. O encontro contou com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, incluindo o presidente da Câmara de São Cristóvão, Thiago Corrêa, que reforçou a importância da segurança jurídica e do cumprimento das decisões judiciais.
Em sua fala, Thiago Corrêa reforçou que o território já foi reconhecido judicialmente como parte de São Cristóvão e que a discussão deve ser técnica e jurídica, não política.
“Não existe lado A ou lado B quando o assunto é uma decisão judicial do STF. Apenas que seja cumprido o que já foi decidido: o território que começa no Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia é de São Cristóvão”, declarou Corrêa.
Ele ainda destacou a necessidade de aprovar o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal, essencial para viabilizar o plebiscito e garantir a transição ordenada entre os municípios.
“Defendo que tudo seja feito dentro da legalidade, para que a população não enfrente insegurança jurídica no futuro”, completou o parlamentar.
Para acessar informações oficiais sobre o andamento do projeto, consulte o site da Alese:
da assessoria