Nesta segunda-feira (8), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, e a corregedora, desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, assinaram a Portaria-Conjunta 16/2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher na Ouvidoria Eleitoral. A portaria foi criada em função da Lei 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.

O objetivo do novo canal é receber demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina no âmbito do TRE-SE e promover a escuta ativa, acolher e encaminhar aos órgãos competentes as demandas relacionadas, mantendo o sigilo da informação recebida.

As demandas internas recebidas pelo canal serão encaminhadas às respectivas Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação deste Tribunal, no âmbito de suas competências relacionadas aos 1º e 2º Graus. No caso de demandas externas, compete à Ouvidoria acolher e promover a escuta ativa, tratar a informação recebida com sigilo, orientar a(o) noticiante, no caso dos atendimentos presenciais e encaminhar as demandas aos órgãos competentes.

O canal ficará disponível na página da Ouvidoria no Portal do Tribunal na internet. Fica disponibilizado o  link para que se preencha o formulário eletrônico que pode ser encaminhado ao Ministério Público Estadual e/ou ao Ministério Público Federal para registro das notícias de violência política pelo gênero e outros crimes contra a mulher.

Acesse o inteiro teor da Portaria-Conjunta 16/2022.

Audiodescrição: a imagem é uma ilustração digital de um telefone celular roxo. Na tela do dispositivo, à frente de um plano de fundo amarelo, há a figura de uma mulher sorrindo. Ela utiliza fones de ouvido com microfone. O telefone celular está ao lado de pequenos pontos brancos e linhas brancas e amarelas. Do lado direito, em amarelo, há um texto que diz: Ouvidoria da Mulher, Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Todos os elementos estão sobrepostos a um plano de fundo roxo.

Fonte TRE/SE