Na sessão de 29 de setembro, a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe (JFSE) deliberou sobre as alterações no seu Regimento Interno, que foram publicadas na Resolução n. 1, de 1º de outubro de 2021. Foram alterados o prazo para agravo interno; o prazo para pedido de sustentação oral no sistema Creta; as intimações de pauta e de resultado de julgamento, entre outros.

Dentre as alterações, houve unificação dos prazos de pedidos de sustentação oral nos sistema Creta e PJe 2.x. No sistema Creta, o prazo era até o horário das 23h59 do dia anterior ao dia da sessão e no sistema PJe 2.x até 24 horas antes do horário designado para a sessão. Com a resolução, o prazo é único, até 24 horas antes do início da sessão.

A referida resolução já está em vigor, respeitando os atos anteriormente praticados. O prazo para pedido de sustentação oral será aplicado a partir da sessão da próxima quarta-feira, 13 de outubro.