O vereador Elber Batalha explicou na tribuna da Câmara de Aracaju o teor da decisão da juíza da 3* Vara Cível Simone de Oliveira Fraga, que expediu liminar determinando a instalação imediata da CPI do Lixo pela presidência da Casa Legislativa. A liminar foi em resposta ao recurso do mandado de segurança impetrado pelo bloco de oposição da CMA, na última sexta-feira, 7 de abril.
Segundo o líder da oposição, a Constituição Federal prevê requisitos para a instauração de uma CPI, que seria a assinatura de 1/3 dos parlamentares, um fato determinado a ser investigado e um prazo de duração. “No requerimento n* 124/2017 que apresentamos para a abertura da CPI existiam e foram cumpridos todos esses requisitos. Naquela oportunidade, o presidente Nitinho teve um entendimento contrário, a CPI foi arquivada e, por conta disso, entramos com o mandado de segurança na justiça”, explica.
Elber disse que, com a determinação da justiça, assim que a Câmara for notificada, a CPI precisa ser imediatamente instalada. “A Câmara agora tem a oportunidade de utilizar essa CPI como forma de qualificação da Casa. Vamos mostrar que a CMA tem a capacidade de fazer uma CPI séria e sem espetacularizações, sem julgamentos pré-meditados e sem utilização política, apesar da insistência do prefeito Edvaldo Nogueira na tentativa de descredibilizar a CPI. Nosso palanque é o da transparência”, avisou.
Já em relação a uma possível retirada dos nomes dos vereadores que assinaram num primeiro momento a CPI, Elber explicou que isso não é mais possível juridicamente. “Não se exponham mais com essas questão das assinaturas. A mesma decisão do Supremo Tribunal Federal também é taxativa dizendo que retirada de assinatura depois do protocolo é ilegal. Se isso for discutido novamente será mais um desgaste que vamos ganhar na justiça, já que existe entendimento jurídico para isso. O caminho tem que ser sóbrio e tranquilo. Precisamos fazer uma CPI séria, comprometida e sem execrações públicas. Queremos que a Câmara não se omita neste processo, já que os aracajuanos tanto clamam por esclarecimentos sobre os contratos de limpeza pública da cidade”.
Por Luciana Gonçalves