Após diversas tentativas de resolução amigável para que não houvesse a cobrança da Taxa de Esgoto no percentual de 80% (oitenta por cento) no Município de Propriá, os Vereadores ingressaram com medida judicial para obrigar a Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe – DESO, a se abster de realizar cobrança.

No processo judicial de n° 202356001051 os vereadores apresentaram documentos, fatos e argumentos que levaram o magistrado a deferir pedido Liminar para suspensão da cobrança da taxa de esgoto.

Ao se posicionar, o presidente da Câmara, Samuel Menezes informou que “No Município de Propriá ainda não há o serviço de esgotamento sanitário em sua integralidade, existe Lei Municipal que trata do assunto e não há transparência se existe um real custo para execução do serviço, enquanto Poder Legislativo não poderíamos deixar essa cobrança abusiva sem uma ação firme de nossa parte, continuaremos lutando em prol da comunidade Propriaense”.

Para o Procurador da Câmara, Dr Caique Barreto, “É uma decisão importante para a população, os vereadores têm trabalhado há muito tempo para não permitir a cobrança no Município de Propriá, e a pedido do Presidente, ingressamos com ação judicial com o intuito de suspender a cobrança da taxa de esgoto, obtivemos a primeira vitória, mas nos manteremos atentos”.

Assim, após vitória no poder judiciário a Taxa de Esgoto não será paga pela população até nova decisão judicial, o Poder Legislativo foi hígido e eficaz contra a atuação unilateral da DESO.

Assessoria