Após a atuação conjunta do MPF e da prefeitura de Aracaju, ficou garantida a edição de um novo decreto e a consulta prévia dos integrantes da comunidade tradicional de catadoras e catadores de mangaba do município para alterações na regulamentação da Reserva Extrativista (Resex) das Mangabeiras.
A medida atende ao pleito da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lemper, que reúne os integrantes da comunidade que há décadas vive da extração de mangaba no Bairro 17 de Março, em Aracaju, na última área de extrativismo de mangaba da capital.
O acordo foi firmado em reunião que contou com a presença da prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, da secretária de Meio Ambiente do Município, Emília Golzio, da presidente da Associação Padre Luiz Lemper, Maria Aliene dos Santos, e da procuradora da República Gisele Bleggi.
Entre os pleitos da comunidade por uma nova regulamentação, estão a reestruturação do conselho consultivo da Resex, com o aumento do número de integrantes e a mudança na composição para garantir paridade entre o Poder Executivo e a comunidade tradicional.
Outra demanda das catadoras e dos catadores de mangaba é a mudança do nome da reserva para Missionário Uílson de Sá. “O nome escolhido pela Prefeitura de Aracaju não nos representa. Queremos homenagear nosso amigo e líder da comunidade”, explica Maria Aliene dos Santos, presidente da Associação Padre Luiz Lemper. Uílson de Sá era líder da comunidade e morreu em 2022. Por defender a reserva extrativista, Uílson foi ameaçado e, desde 2018, estava incluído no Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
A procuradora da República Gisele Bleggi explica que o decreto deve reconhecer expressamente as catadoras e os catadores de mangaba do Bairro 17 de Março como uma comunidade tradicional. “Eles se autodeclaram e cumprem todos os requisitos previstos na Constituição Federal, por isso devem ser reconhecidos e ter seus direitos de comunidade tradicional garantidos”, enfatiza a procuradora. “A consulta livre, prévia e informada sobre qualquer intervenção que afete a comunidade é um direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, e que nunca foi concedido a essa comunidade”, ressaltou Gisele Bleggi.
Prazos – A consulta prévia, livre e informada na comunidade foi agendada para o dia 23 de maio de 2025, às 14h. Esta primeira reunião terá como objetivo consultar as catadoras e os catadores de mangaba sobre as demandas da comunidade para um novo decreto. Entre os tópicos já levantados pela comunidade estão a alteração do nome da reserva, o reconhecimento formal da comunidade enquanto tradicional, a criação de um conselho deliberativo com paridade de representação, a distinção entre órgãos técnicos e sociedade civil no conselho, além do detalhamento das atribuições desse novo conselho.
A partir dos resultados desta consulta, caberá ao Município de Aracaju, no prazo de 30 dias, elaborar a minuta de um novo decreto, que será encaminhada para considerações pela equipe jurídica da Associação Padre Luiz Lemper e também do Ministério Público Federal (MPF).
Após a redação da proposta de decreto, uma nova consulta deverá ser organizada junto à comunidade tradicional, em data a ser definida pelas lideranças, mas respeitando o limite máximo de 30 de julho de 2025. Neste caso, também deve haver prévia à comunidade com pelo menos dez dias de antecedência. Apenas após esta segunda consulta será possível a publicação oficial do decreto.
Por fim, para garantir maior segurança jurídica às decisões pactuadas com a comunidade, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, se comprometeu a encaminhar ao Legislativo um projeto de lei reproduzindo integralmente o conteúdo do novo decreto logo após sua publicação oficial.
Entenda o caso – Desde 2014, o MPF acompanha as discussões sobre a ocupação, uso e preservação da área em questão. Com mais de 236 mil metros quadrados, a área das Mangabeiras foi doada ao município pela União para construção de um conjunto habitacional com mais de mil unidades residenciais. Em 2020, o MPF ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça Federal solucionasse o conflito na região. Para o MPF, os direitos à moradia, ao meio ambiente preservado e à manutenção da tradição das catadoras e dos catadores de mangaba devem ser equalizados na solução do uso da reserva extrativista.
Com informações do MPF/SE