A Câmara Municipal de Pacatuba realizou, na manhã desta terça-feira, 09, as 13ª e 14ª Sessões Plenárias debatendo proposituras relativas ao transporte escolar para estudantes universitários, direitos e assistência à mulher, e a criação de nome oficial de rua para localização no município.
Foram encaminhadas ao Executivo Municipal as Indicações 08/224 e 09/2024 de autoria da presidente Leilane Quitério que dispõem sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal da Mulher no município de Pacatuba. O Fundo tem o objetivo de assegurar recursos financeiros para as políticas públicas, principalmente para a efetivação do enfrentamento à violência contra o gênero feminino e ao feminicídio, Já o Conselho, visa ser um órgão de participação e controle social que tem por objetivos formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros voltados para promover a igualdade e os direitos das mulheres.
Também foram apreciados e encaminhados às comissões, o Projeto de Lei (PL) 11/2024 para denominar rua Anfrísio Gomes a rua sem nome, localizada na Estiva Funda. A vereadora Aleide, autora da matéria, ressalta, na justificativa do projeto de lei, que é importante dar uma denominação às ruas e estradas do município a fim de facilitar na entrega de mercadorias e correspondências, garantindo às pessoas este direito de cidadania, assim como incluí-las no mapa de endereçamento postal.
Por fim, o PL 12/ 2024 de autoria do executivo, visa alterar a Lei Municipal 170/2013 dispondo sobre o transporte público e auxílio transporte para estudantes de técnico e superior. De acordo com o projeto, o auxílio transporte terá valor correspondente a 35% do salário mínimo, de modo a consolidar e contribuir com a permanência e melhoramento do desempenho acadêmico dos estudantes de Pacatuba, para que possam dar continuidade aos seus estudos, possibilitando que se se tornem cidadãos instruídos e capacitados para o mercado de trabalho.
TDantas Comunicação