O projeto de lei 13/2024, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, foi recebido e distribuído para as Comissões internas na manhã desta terça-feira (16), durante as 15ª e 16ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pacatuba. A proposta define a arrecadação para o próximo ano e define as prioridades de investimentos do poder público. “Estamos votando o principal projeto orçamentário do município, porque é nessa lei que dará as diretrizes das políticas públicas”, destacou o vice-presidente Alexandre Pereira que conduziu as sessões.

Atendendo às indicações da presidente da Casa Legislativa, Leilane Quitério, a Prefeitura de Pacatuba enviou o Projeto de Lei (PL) 14/2024 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Pacatuba. O Conselho terá competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero, com a finalidade de promover o plano municipal em harmonia com as diretrizes e políticas estaduais destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã. Também irá receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes quando forem sobre discriminação violência de direitos ou violência contra mulher.

Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas de desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no município de Pacatuba e estará vinculado e administrado pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)

Nome de Rua

Também foi aprovado o PL 11/2024 para denominar rua Anfrísio Gomes a rua sem nome, localizada na Estiva Funda e, assim que a Prefeitura Municipal sancionar, estará garantido às pessoas este direito de cidadania, que é a inclusão no mapa de endereçamento postal.

TDantas Comunicação