Neste sábado, 7, é comemorado o Dia Nacional da Assistência Social, dia também em que a lei nº 8.742 de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), foi promulgada. Em Aracaju, a data ganha uma celebração ainda mais especial este ano, já que em outubro o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (Suas) na capital.

A lei nº 6.075/24, que trata sobre a regulamentação da Assistência Social do município enquanto política pública, aborda toda estruturação e funcionalidade do Suas em Aracaju, bem como do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). A partir dela, a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, passa a ampliar os atendimentos, a partir da organização de serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Aracaju tem registrado diversos avanços na política pública de assistência social, que vão desde o fortalecimento do cadastro único e ampliação de acesso a benefícios de transferência de renda à realização de projetos de habitação de interesse social, fortalecimento das políticas para as mulheres e, até mesmo, a renovação de equipamentos socioassistenciais.

Para a secretária da Assistência Social, Rosária Rabêlo, ter a lei do Suas aprovada e sancionada no município é o reconhecimento da Assistência Social enquanto política pública em Aracaju, assegurando mais proteção social para aqueles que mais precisam. “É organizar os serviços, programas, benefícios e projetos. É traçar as diretrizes dessa política pública. A lei do Suas estabelece quais são os serviços que vão estar regulados no âmbito da Assistência Social, bem como quais são os benefícios e os programas que precisam existir para trazer essa proteção social para as famílias, crianças e idosos, que precisem dessa política. Então, é uma lei que traz a regulação nesse âmbito e que define as diretrizes de como deve se dar o financiamento para isso e de que forma é feito o controle social para essa política. Um momento único para o município de Aracaju, para os profissionais da Assistência Social e acho que para a sociedade como um todo”, destaca Rosária.

Para a construção da lei nº 6.075, o projeto foi discutido e aprovado por conselheiros do CMAS, um órgão de controle social, que conta com a participação de representantes dos trabalhadores da Assistência Social, de usuários e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

“Aracaju sempre se destacou nacionalmente na implantação do Suas e esse ano deu esse grande passo, no sentido de consolidar várias leis, que historicamente foram construídas, em uma única lei. Foram leis que não se colocavam dentro de um sistema”, complementa a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Cristiane Ferreira.

Programas e benefícios

Assim como a Loas, a lei municipal garante a existência de serviços, benefícios, programas e a garantia de direitos, por exemplo, à gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado às pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com mais de 65 anos, que atende 18.050 usuários em Aracaju; o pagamento do auxílio-natalidade e auxílio-mortalidade; gerenciamento local do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, a exemplo do Programa Bolsa Família (PBF), que beneficia 60.065 famílias na capital.

Além dos benefícios de transferência de renda, estão os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a exemplo do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Em Aracaju, podemos destacar o Auxílio Municipal Especial (AME), programa criado pela Prefeitura de Aracaju para concessão de um benefício no valor de R$ 300, com acesso a políticas públicas de maneira integrada, com o objetivo de ofertar às famílias beneficiadas a oportunidade de superação da situação de extrema pobreza. Desde que iniciou a sua execução, em abril de 2023, o programa já beneficiou 1.914 famílias, sendo investidos mais de R$ 3 milhões junto às famílias beneficiadas.

Foto: Mateus Souza / Assistência Social