O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Gararu – Distritos de Canhoba / Itabi / Nossa Senhora de Lourdes –, realizou audiência com o atual gestor do Município de Nossa Senhora de Lourdes e o Prefeito eleito, acompanhados das respectivas assessorias jurídicas, para tratar sobre o processo de transição entre a gestão que se encerra em dezembro de 2024 e a que terá início em janeiro de 2025.

Foram discutidos aspectos práticos e jurídicos do processo de passagem de poder. A Promotoria de Justiça sugeriu e as partes concordaram com a formação de uma equipe de transição, composta por membros indicados por ambos os gestores (atual e futuro), nos moldes previstos na Lei nº 10.609/2002.

Para dar transparência ao processo de transição, foi ressaltado pelo MPSE a necessidade de amplo acesso dos representantes da futura gestão a documentos, informações, extratos bancários, sistemas de gestão, prédios, garagens, almoxarifados e demais órgãos. Também foi destacada a obrigação de preservação do patrimônio público municipal, em especial a integridade de computadores, sistemas, veículos, mobiliário e imóveis.

Na audiência ficou acordado que a primeira reunião de trabalho da comissão de transição ocorrerá no dia 21 de outubro e que as informações e documentos por ela produzidos serão fornecidos à Promotoria de Justiça para acompanhamento.

O Ministério Público de Sergipe reafirma seu compromisso no fiel cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela da Constituição Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

MPE, com informações e foto da Promotoria de Justiça de Gararu