Moradores do Complexo de Ocupações do povoado Jatobá, especialmente da comunidade Recanto do Park, denunciam que vêm sofrendo abordagens abusivas, supostos excessos de autoridade e constrangimentos ilegais praticados por uma equipe da Polícia Ambiental durante incursões na localidade.

Segundo relatos e registros fotográficos apresentados pela Associação de Moradores do Recanto do Park, agentes da Polícia Ambiental têm entrado nas comunidades sem mandado judicial, cortando cercas de arame farpado que delimitam os lotes dos ocupantes, abordando moradores que realizavam limpeza, manutenção ou pequenos reparos em seus imóveis, e conduzindo-os à delegacia para prestar esclarecimentos.

Os moradores denunciam ainda que, ao chegarem na delegacia, não estão sendo devidamente informados sobre seus direitos constitucionais, o que caracteriza violação ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que assegura ao conduzido o direito de ser informado sobre seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio e de ter assistência jurídica.

Além disso, os integrantes relatam que os agentes justificam as ações alegando que os moradores estariam dentro da área do Parque Estadual Marituba, apesar de não haver decisões judiciais, mandados de busca ou qualquer ordem específica que autorize esse tipo de intervenção coercitiva. Diversos ocupantes afirmam ter tido materiais recolhidos, recebido ordens de não retornar aos seus próprios imóveis e, em alguns casos, recebido ameaças de prisão e multa.

Tais condutas, se confirmadas, configuram possível violação:

• ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade do domicílio, salvo ordem judicial ou flagrante delito;
• ao art. 5º, LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
• à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), especialmente nos artigos que tratam de:
• abuso em abordagens,
• restrição ilegal de liberdade,
• invasão ou dano a propriedade sem respaldo judicial,
• e constrangimento ilegal.

A Associação de Moradores do Recanto do Park afirma que está prestando assistência jurídica aos moradores para buscar a devolução dos materiais e garantir proteção aos direitos das famílias que vivem há mais de 15 anos na região, tempo superior à própria criação do Parque Marituba.

A comunidade lembra que:

• a ocupação é anterior ao decreto estadual que instituiu o Parque, publicado em 2020;
• existem processos em tramitação, incluindo:ações de usucapião coletivo, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001);ação de reintegração de posse;e ação que pede a anulação do decreto que criou a Unidade de Conservação, por ausência de atualização dos estudos socioambientais.

O decreto que criou o Parque Marituba se baseou em levantamentos de 2008/2009 uma realidade completamente distinta da atual. Hoje, a área abriga cinco comunidades consolidadas, fato que jamais pode ser ignorado pelo Estado.

Para a liderança comunitária Joza, “nossos integrantes não são criminosos. Não estavam cometendo nenhum tipo de delito que justificasse essas abordagens. O que pedimos é o cumprimento da lei e o respeito ao devido processo legal.”

As comunidades do Jatobá reiteram que não aceitarão ações arbitrárias do Estado, nem permitirão que medidas coercitivas avancem sem que haja trânsito em julgado dos processos que discutem a posse, a regularização fundiária e a legitimidade do decreto que criou o Parque. “Temos direitos e exigimos que eles sejam respeitados. Não aceitaremos que o Estado passe por cima das comunidades como um rolo compressor. Vamos resistir.”

Texto e foto assessoria