O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, assinou o decreto nº 527/2022, que estabelece a gratuidade para uso de transporte público neste domingo (30), referente ao segundo turno das eleições de 2022.

A autorização faz parte da medida do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza os municípios a oferecer esse serviço sem cobrança de tarifa.

A decisão do STF também permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa ou infração à lei, garantindo o direito de voto para todos. É importante lembrar que a medida considera apenas embarques dentro dos limites da Cidade Mãe de Sergipe.

Ainda neste decreto, a SMTT/SC fica autorizada a adotar todas as medidas regulamentares e operacionais visando ao comprimento da gratuidade. Além disso, as despesas decorrentes deste serviço serão de responsabilidade da Superintendência Municipal.