Em uma decisão rara, quando se trata de agentes públicos, está em curso referente ao município de Riachão do Dantas (a 94 km de Aracaju). É que, por decisões judicial, o ex-prefeito da cidade, Laelson Menezes (sem partido), terá leiloada uma fazenda de sua propriedade para ressarcir os cofres públicos da prefeitura de Riachão.
A decisão decorre das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) durante a última gestão de Laelson como prefeito do município. No ano de 2006, por exemplo, diversas irregularidades foram consideradas insanáveis pelo TCE/SE, o que motivou a ação para o ressarcimento.
Dentre elas, a constatações de que o Controle Interno da gestão de Laelson, apesar de ter 16 servidores comissionados, não possui um local físico para funcionamento; pagamento ireegular de escritórios de advocacia e contabilidade; gastos superiores à R$ 120 mil em eventos festivos, dentre outros fatores considerados irregulares na análise das contas públicas da gestão de Laelson.
Dessa forma, a Justiça Estadual considerou procedentes as análises do TCE/SE, efetuadas em julgamento datado de 2009, sendo homologadas e enviadas ao Ministério Público em 2014, com a fixação de um valor total de 609.582,03 entre ressarcimentos e multas, devendo ser acrescido dos juros e reposição inflacionária do período.
Portanto, a Justiça, através da Vara Cível da Comarca de Riachão do Dantas, determinou o 1° Leilão do bem obra o dia 10/05/2023 e o 2° Leilão para o dia 24/05/2023, sendo objeto desses dois leilões a Fazenda Esperança, localizada no município de Riacĥão do Dantas, de propriedade do ex-prefeito Laelson Menezes, avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.
Outro lado
Da parte da defesa do ex-prefeito, uma informação pode ser checada pela reportagem, visto que “a Sociedade de Advogados Resende Rezende Andrade Santa Rita Santana Barbosa Oliveira Maluf Advocacia peticionou requerendo a adjudicação do imóvel penhorado, assim como o cancelamento do leilão”, segundo informações obtidas.
Por conta dessa ação, “a juíza, Dra Erica Milani, determinou a suspensão do leilão que estava agendado para 10.05.23 a fim de evitar trabalhos desnecessários e inócuos, bem como para garantir a segurança jurídica do procedimento”. Portanto, mesmo que adiado, o leilão não foi cancelado, devendo novas datas serem definidas de forma que o valor definido pelo TCE/SE e acatado pela Justiça seja devolvido à prefeitura de Riachão do Dantas e a população do município.